ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 11 DE MAIO DE 2022
“Cria a Feira da Praça dos Imigrantes para a venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.305/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio César Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Feira da Praça dos Imigrantes para a venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes.
Art. 2º A Feira da Praça dos Imigrantes para exposição e vendas de mercadorias produzidas por Artesãos e pelos Produtores de Transformação de Alimentos bem como apresentações artísticas e culturais, do município de Morretes tem por fim:
I - Incentivar a atividade artesanal, valorizando os artesãos e os produtores de Morretes;
II - Proporcionar pólos de comercialização, estimulando a atividade cultural e econômica com geração de trabalho e renda;
III - divulgar a cultura e tradições regionais, bem como a valorização dos artistas locais;
IV - Proporcionar aos participantes a oportunidade de expor e comercializar seus serviços e produtos diretamente com o público consumidor:
V - Buscar unidade de espaços entre o grupo e autoridades municipais abrindo espaço para que o grupo possa comercializar e divulgar seus produtos;
VI - Oferecer a população/visitante/turista, produtos de boa qualidade com preços inferiores ao praticado no mercado;
VII - a democratização do acesso à cultura e a arte por meio das apresentações e exposições de artistas.
VIII - desenvolver o espírito associativista e organizacional dos participantes;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura administrará a Feira da Praça dos Imigrantes, e terá as seguintes atribuições:
I - administrar a feira na forma desta Lei;
II - Requerer ao Executivo Municipal o cancelamento da Licença de Funcionamento dos produtores que tenham recebido penalidades;
III - designar fiscais para a feira e atribuir-lhes as seguintes tarefas:
a) fiscalizar o funcionamento correto da feira de acordo com esta Lei, realizando o controle de frequência, durante todo o horário previsto;
b) fiscalizar a correta exposição de produtos definidos no alvará expedido pelo Poder Executivo Municipal;
c) computar a frequência durante os 12 (doze) meses do ano, exceto o período em que o produtor estiver em licença autorizada;
d) solicitar, sempre que os fatos assim requeiram a presença de elementos de segurança (Polícia Militar, Civil, e Vigilância Sanitária);
e) apresentar semestralmente relatório das atividades realizadas na feira, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas;
f) analisar e decidir os casos omissos a esta Lei.
Capítulo II
DAS CARACTERÍSTICAS DA FEIRA E DOS PRODUTOS
Art. 4º - A feira terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais, produção alimentícia local e para apresentações e exposições artísticas.
Art. 5º - A feira da Praça dos Imigrantes será composta de até 20 barracas devidamente cadastradas e autorizadas pela Secretaria competente, que funcionará no espaço limitado compreendido no Largo Dr. José dos Santos Pereira Andrade e General Carneiro.
Art. 6º Para o exercício das atividades descritas nesta Lei os interessados, deverão utilizar-se de barracas, com tamanhos, cores, estruturas e demais características definidas por critério de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, salvo dispensa por parte deste.
§ 1º As barracas obrigatoriamente devem ser constituídas de material galvanizado, com bancada de alumínio, madeira ou aço inox e ter lona na cor azul, com layout padronizado e definido pela entidade ou instituição que represente os feirantes, a ser implantado no prazo de um ano contado da data da publicação da presente lei.
2º - Os espaços e alocações de cada feirante serão determinados pela Secretaria de Turismo e Cultura, por meio de confecção de mapa com a disposição das barracas, sendo que deverão permanecer onde estão alocados aqueles que já mantêm o local por mais de 01 (um) ano.
Art. 7º - Nos períodos em que ocorrerem festas Municipais nos quais seja necessário o deslocamento das barracas, a Administração Municipal indicará outro local de funcionamento que deverá ser na área central da cidade.
Art. 8º - Os espaços serão ocupados por artistas, indígenas, produtores e artesãos do Município de Morretes, bem como, por vendedores de produtos artesanais e naturais, além daqueles vendedores de outros produtos, ficando vedada a venda de produtos industrializados, tais como, salgadinhos industrializados, eletro - eletrônicos, dentre outros.
Art. 9º - Os feirantes deverão apresentar-se convenientemente trajados e em perfeito estado de asseio.
Art. 10 - Os feirantes deverão ser responsáveis pela energia elétrica e água consumidos, devendo, para tanto solicitar das empresas concessionárias dispositivos para o fornecimento desses serviços, quando necessitarem.
Art. 11 - Fica permitida a exposição e venda de até 30% (trinta por cento) de produtos vinculados ao alvará do feirante, que não sejam fabricados por moradores do município de Morretes, devendo os mesmos estar de acordo com o padrão exigido pela vigilância sanitária municipal, sob as penas previstas na presente Lei, sendo vedada a comercialização de produtos importados.
Art. 12 - Os produtos transformados de origem local a serem oferecidos na feira deverão conter rótulo com especificações determinadas pelas legislações pertinentes.
Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA
Art. 13 - As atividades descritas no art. 1º desta Lei, somente poderão ser realizadas às Sextas, Sábados, Domingos, Feriados e férias escolares, no período das 09h00min às 18h00min.
§ 1º Os participantes deverão montar suas barracas no período entre às 8h00min. e 09h00min. e desmontá-las, no período das 18h00min às 19h00min, deixando o local, totalmente, desimpedido, limpo e organizado.
§ 2º Os dias para o funcionamento das atividades previstas nesta Lei poderão sofrer limitações, conforme estipulado na respectiva Autorização.
Capítulo IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 14 - É responsabilidade do feirante:
I - comparecer nos dias pré-fixados a feiras designadas na matrícula;
II - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas;
III - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas;
IV - responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações decorrentes de sua matrícula;
V - pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em razão da atividade;
VI - comercializar somente produtos permitidos pela presente Lei, afixando sobre eles de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda;
VII - manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os produtos;
VIII - manter permanentemente limpa a área ocupada pela barraca, bem como o seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, acondicionando em recipientes apropriados o lixo produzido, os quais permanecerão nos locais designados para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública;
IX - usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta a matéria;
X - manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e utensílios, respeitando as legislações pertinentes;
XI - usar, durante o período de comercialização, uniforme nos termos da regulamentação da presente Lei, exigência válida também para os prepostos e auxiliares;
XII - acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;
XIII - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam fora do recinto da feira, conforme normas da legislação sanitária vigente.
Capítulo V
DOS DIRETOS DO FEIRANTE
Art. 15 - São direitos dos feirantes titulares da permissão de uso:
I - solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão da feira designada na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme Decreto que regulamenta a presente Lei;
II - contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista;
III - ausentar-se das feiras livres pelo prazo:
a) 5 (cinco) dias consecutivos, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco ou da dependência;
b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 3 (três) períodos;
c) de até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, ou adoção, no caso da feirante;
d) de até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de requerimento, que deve ser anuído pela Associação dos feirantes e deferido pela Administração Pública Municipal;
e) de até 8 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente comprovado;
f) o prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício da atividade.
Parágrafo Único - A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período, será realizado por seus prepostos.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - Caberá aos setores competentes da Administração Pública Municipal, realizar a fiscalização da Feira da Praça dos Imigrantes no que concerne às legislações que as regulamentam.
Capítulo VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 17 - Fica expressamente vedado aos autorizatários, sob pena de cassação da autorização:
I - Deixar de trabalhar por 05 (cinco) dias consecutivas ou 08 (oito) dias alternados, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa;
II - Alugar ou ceder a terceiros o espaço, bem como terceirizar todo o exercício de venda dos produtos, sendo necessário que o titular da barraca labore na feira durante o período estabelecido no art. 2º desta Lei;
III - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do previsto no art. 2º desta Lei ou do local e espaço estabelecido;
IV - Utilizar aparelhos sonoros durante o período de montagem, comercialização e desmontagem, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local;
V - Causar danos ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI - Permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização das mercadorias;
VII - manter o motor de seu veículo em funcionamento, durante o carregamento e descarregamento dos equipamentos e mercadorias;
VIII - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
IX - Perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
X - Fumar, fazer uso de qualquer tipo de droga que possa causar alteração psíquica e ingerir bebidas alcoólicas no interior da barraca, durante o período de comercialização;
XI - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infectocontagiosa;
XII - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XIII - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XIV - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos sem inspeção sanitária, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XV - Agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos;
XVI - sonegar informação que deva prestar em razão da autorização outorgada ou prestá-la de forma incompleta ou falsa à Administração Pública Municipal, visando a burlar a Legislação ou recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório;
XVII - impedir ou conturbar a execução de trabalhos da Administração Pública Municipal e de ações fiscalizadoras;
XVIII - deixar de atender as convocações da Administração Pública Municipal e outras exigências feitas pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18 - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais previstas na Legislação vigente, Código de Postura e Legislação Sanitária, ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - Notificação para regularizar a situação;
II - Não regularizada a situação, caberá aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada infração descrita nos incisos II a XVIII do art.17;
III - Na primeira reincidência, multa em dobro;
IV - Na segunda reincidência, além do pagamento de multa o feirante ficará suspenso de suas atividades por 15 (quinze) dias;
V - Na terceira reincidência, haverá a revogação da permissão de uso, com o consequente cancelamento da matrícula.
§ 1º Os valores previstos no inciso II do caput deste artigo serão anualmente atualizados pelo mesmo índice de correção monetária adotada para atualização dos tributos municipais.
§ 2º A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao feirante ensejará a imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.
§ 3º - As penalidades só serão computadas para fins de cancelamento da matrícula dentro do ano civil em que efetivamente ocorreram.
Art. 19 - Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras sanções.
§ 1º A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita mediante a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura do termo de apreensão, do domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na Lei.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a comprovação do domínio e da adequação da mercadoria e/ou equipamento às exigências contidas na Lei, constatadas a sua boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados a programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou doadas a instituições beneficentes sediadas no Município, mediante recibo.
§ 3º Em se tratando de mercadoria de rápida deterioração, o prazo para reivindicação será de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se outro prazo for recomendado à vista do estado e natureza do produto, findo o qual a mercadoria será distribuída a instituições beneficentes sediadas no Município, ou destruída, no caso de estar imprópria para o consumo.
Art. 20 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do ato praticado e observada a dosimetria.
Art. 21 - Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida mediante a interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade, endereçado à Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por todos os atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes da permissão de uso, bem como, perante terceiros, pelos prejuízos a que der causa.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber mediante Decreto Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:494CE057