ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.542/2025

LEI N° 5.542/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

 

Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 694.377.970,00

(seiscentos e noventa e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 608.377.970,00 (seiscentos e oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

524.508.970,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

168.800.000,00

Receita de Contribuições

15.400.000,00

Receita Patrimonial

3.355.000,00

Receita de Serviços

2.650.000,00

Transferências Correntes

319.683.970,00

Outras Receitas Correntes

14.620.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

83.869.000,00

Operação de Crédito

66.369.000,00

Alienação de Bens

3.200.000,00

Transferências de Capital

14.300.000,00

TOTAL

608.377.970,00

 

II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

86.000.000,00

Contribuições (Servidor)

18.505.000,00

Receita Patrimonial

21.345.000,00

Compensação financeira entre RGPS e RPPS

3.000.000,00

Contribuições (Patronal)

22.950.000,00

Aportes Amortização Déficit Atuarial

20.200.000,00

TOTAL

86.000.000,00

 

ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado

Orçamento Fiscal

608.377.970,00

Orçamento da Seguridade Social

86.000.000,00

TOTAL

694.377.970,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção Única

Da Despesa Total

 

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:

 

I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 605.977.970,00 (seiscentos e cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

8.000.000,00

Câmara Municipal

8.000.000,00

PODER EXECUTIVO

597.977.970,00

Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação

26.100.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

143.422.970,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

58.000.000,00

Secretaria Municipal de Educação

148.595.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família

28.700.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

22.750.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

25.050.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

9.300.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

62.200.000,00

Secretaria Municipal de Administração

10.700.000,00

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

29.210.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

1.750.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

6.550.000,00

Gabinete do Prefeito

1.650.000,00

Fundação Cultural de Paranavaí

7.250.000,00

Procuradoria Geral

15.450.000,00

Controladoria Geral

1.300.000,00

TOTAL

605.977.970,00

 

II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 88.400.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

87.740.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

660.000,00

TOTAL

88.400.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO

 

ORÇAMENTO FISCAL

605.977.970,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

88.400.000,00

TOTAL

694.377.970,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.

 

Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 5.509/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações.

 

Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2025 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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