ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei n° 2.263/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes vinculadoà Secretaria de Cultura que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 2º Dentro do Arquivo Público de Morretes será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Art. 3º Na elaboração do orçamento municipal será reservada receita municipal destinada as necessidades de gestão do Arquivo Público de Morretes.
Art. 4º A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Morretes-Pr.
Art. 5º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente ao Departamento de Cultura.
Art. 6º O Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes deverá ser integrado ao patrimônio público do município de Morretes.
Art. 7º Desde que obtenha ciência do Prefeito em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública e histórica municipal.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal através de Decreto Municipal, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 10 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:49507FBE