ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3338/2024

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3.338, de 17 de abril de 2024.

Súmula: Autoriza a Contratação Temporária de Servidores, e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para os seguintes cargos:

I- 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

II- 02 (dois) Técnico em Saúde Bucal, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

II- Formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

IV- Formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de Técnico em Saúde Bucal, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.

§ 2º. O contrato será de natureza administrativa e especial e poderá ser extinto pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.

§ 3º. A vaga será preenchida de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

Art. 3º. O recrutamento do profissional será precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS e observará as especificações exigidas para o titular do cargo efetivo.

Art. 4º. Para a cobertura das despesas com as contratações previstas no artigo 1º e no artigo 3º desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:49549504