ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXER

PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 301.557,71 (trezentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

 

Órgão

04

Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade

01

Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviços da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

Operações Especiais

Meta

0.064

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1

Despesa

Fonte

2022

2023

2024

2025

4. Despesas de Capital

000

R$ 45.000,00

R$ 69.000,00

R$ 80.000,00

R$ 87.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.071

Manutenção do Transporte Escolar

Despesa

Fonte

2022

2023

2024

2025

3. Despesas Corrente

000

R$ 45.000,00

R$ 69.000,00

R$ 80.000,00

R$ 87.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Órgão

04

Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade

01

Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviços da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

Operações Especiais

Meta

0.064

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1

Despesa

Fonte

2022

4. Despesas de Capital

000

R$ 45.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.071

Manutenção do Transporte Escolar

Despesa

Fonte

2022

3. Despesas Correntes

000

R$ 45.000,00

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial no Orçamento vigente, no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

001 - DIVISÃO DE CONTAB., TESOURARIA, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.064 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

000

45.000,00

 

Art. 7º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE

2.071 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.33.00 – 584

Passagens e Despesas com Locomoção

000

45.000,00

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 junho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4962C708