ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, destinado à:
I - Contrapartida de Contratos e Convênios de repasse com a CAIXA e outros bancos, com a transferência do recurso para a conta específica do Convênio, observada clausula contratual;
II - Creches, escolas, bibliotecas, centros de pesquisa;
III - Espaços esportivos, lazer e culturais;
IV - Habitação de interesse social;
V - Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto rodovias);
VI - Praças, espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios;
VII - Aquisição de imóveis;
VIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a administração pública;
IX - Aquisição de veículos;
X - Infraestrutura urbana e rural;
XI – Mobiliário;
XII – Edificações.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar101/2000, com desembolsos nos anos 2025, 2026 e 2027.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 19 de dezembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4967184D