ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 705/2017
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: Dispõe sobre a Política de Incentivos a Diversificação da Produção Rural do Município de Braganey-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal incentivará a diversificação da produção rural no âmbito do Município de Braganey, conforme projetos atividades previstos no PPA, LDO e LOA, tendo como objetivo promover e fomentar a atividade agropecuária, apoiar a geração de emprego e renda na agricultura familiar e nas pequenas e médias propriedades rurais, promover e incentivar a permanência do agricultor no campo, promover a melhoria da qualidade de vida e o IDH das populações rurais, potencializar a produção agropecuária e o aumento da produção.
Art. 2º - Os incentivos terão as seguintes metas:
Promover ações visando o fomento e o desenvolvimento da produção agropecuária no município.
Promover ações de fomento a piscicultura.
Promover ações de fomento a melhoria das pastagens.
Promover ações de recuperação de matas ciliares.
Promover ações de melhoria e conservação dos solos.
Promover ações de fomento as atividades de bovinocultura de leite e corte.
Promover ações de melhorias de estradas vicinais, pontes e bueiros.
Promover ações de melhorias das estradas dentro da propriedade do agricultor.
Promover a geração de emprego e renda no campo.
Promover ações e obras de saneamento básico nas comunidades rurais.
Promover e incentivar a permanência do agricultor no campo.
Promover ações de fomento apicultura.
Promover ações de fomento sericicultura.
Apoiar as agroindústrias para agregar mais valor aos produtos do campo: conservas, panificação, derivados de leite, artesanatos entre outros.
Promover a Feira do Produtor Rural.
Promover ações de fomento a olericultura e fruticultura
Art. 3º - O executivo municipal fica autorizado a executar com máquinas, tratores, caminhões, equipamentos e servidores municipais nas propriedades particulares dos agricultores, mediante pagamento das taxas descritas na Lei Municipal 423/2011, devendo ainda, ser executado o serviço em dias normais de trabalho, salvos exceções justificadas, as ações a seguir:
Executar a construção de redes de abastecimento de água para saneamento rural;
Executar serviços de horas máquinas para terraplanagem, aterro e outros serviços necessários, visando a construção e melhoria de barracões e silos nas propriedades rurais.
Executar serviços para o preparo dos solos agrícolas, plantio e cultivo das safras.
Executar serviços para a readequação, cascalhamento e compactação de estradas rurais nas propriedades particulares dos agricultores, visando a melhoria das condições de transporte para o escoamento das safras, transporte de animais, transporte de gado de corte, transporte escolar, dentre outros.
Executar serviços para a colheita de silagem para trato de animais.
Executar serviços para a construção de açudes, fomentando a criação de peixes, devendo ser feito o licenciamento ambiental e o projeto de engenharia da obra.
Executar o transporte de matérias primas, insumos e equipamentos agrícolas para o rural, utilizando caminhões e máquinas do município.
Construção de microbacias nas propriedades rurais, visando a conservação e recuperação dos solos.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desenvolver ações de fomento e incentivo a produção de gado de leite, podendo desenvolver as seguintes ações:
Executar serviços de inseminação artificial do rebanho de gado de leite e podendo subsidiar com sêmen, adquirir e manter equipamentos para acondicionamento do sêmen, dispor de servidor para executar o processo de inseminação dos animais.
Executar serviços e ações, visando a recuperação e melhoria de pastagens, dentre elas: serviços de máquinas para reforma de pastagens, apoio a obras de irrigação, subsidiar ou doar adubo, calcário e esterco.
Serviços de assistência técnica prestadas por agrônomo, técnico agrícola e/ou veterinário do município, devendo o município contratar os profissionais para esse fim.
Art. 5º - Os benefícios deste programa serão estendidos a todos os agricultores do município, obedecendo aos seguintes critérios:
Para ser atendido o agricultor deverá obrigatoriamente fazer o cadastro em sistema único da Secretaria Municipal de Agricultura, devendo, para isso, apresentar o CADPRO;
Em caso de famílias onde o casal possua mais de um CADPRO, o subsídio será concedido para apenas um produtor.
Serão atendidos, prioritariamente, na seguinte ordem: 1) agricultores familiares; 2) arrendatários; 3) pequenos produtores; 4) produtores médios, conforme enquadramento dos produtores nos termos da Lei Federal nº: 11.326/2006.
Para ser atendido pelo programa, o produtor deverá solicitar a emissão de ordem de serviço diretamente no sistema único da Secretaria Municipal de Agricultura, devendo retirar a ordem de serviço para 100% dos serviços solicitados.
Serão atendidos os agricultores que emitirem a nota fiscal de 100% de sua produção rural, e que não apresentem pendências no Sistema de Cadastro de Produtores Rurais da Secretaria Municipal de Agricultura e com o município.
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desenvolver ações de fomento e incentivo a criação de frango caipira, podendo desenvolver as seguintes ações:
Incentivo para instalação de abatedouro de frango caipira no município.
Instalação de serviço de vigilância e inspeção sanitária da produção do abate das aves.
Serviços de assistência técnica prestado por agrônomo, técnico agropecuário e ou Médico Veterinário.
Art. 7° - Fica o poder executivo municipal autorizado a fixar por decreto outros critérios e valores das taxas a serem cobradas pelos serviços de que tratam esta lei, em conformidade com leis tributárias municipais e legislação vigente.
Art. 8º - Para atender as despesas dos incentivos criados nesta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias existentes no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - A execução dos serviços e benefícios previstos nesta lei dependerá da disponibilidade de recursos materiais, orçamentários e financeiros.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, aos 24 dias do mês de agosto de 2017.
ODAIR QUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:49689F39