ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2021

LEI Nº 057/2021

 

Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

 

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Bucal destinado aos alunos das Escolas Públicas Municipais sediadas no Município de Antonina – PR.

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Art. 2º - O publico alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:

I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II – Ensino da Técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;

III – Aplicação típica de flúor.

Art. 4º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 3º, ser promovido:

I – Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

II – Fornecimento de kits de higiene bucal;

III – outros procedimentos cabíveis.

Art. 5º - As ações governamentais para implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.

Art. 6º - Poderá a Secretaria Municipal de Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.

Parágrafo Único: Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal, fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas, com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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