ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.732/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE

LEI N.º 3.732/2022

 

Súmula: Institui o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providências.

 

 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose.

 

Art. 2º. Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.

 

Art. 3º. Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:

 

I – divulgar, prestar informações e orientar mulheres para que busquem alternativas para a infertilidade.

II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

III - orientar as mulheres a buscarem diagnóstico precoce e, se acometidas com endometriose, iniciar o imediato tratamento integral e oportuno.

IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para as pessoas acometidas com endometriose;

V - democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;

VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e

VII - chamar a atenção para o problema da endometriose;

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Município, emendas parlamentares e convênios.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29.06.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:49701286