ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.732/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE
Súmula: Institui o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose.
Art. 2º. Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.
Art. 3º. Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
I – divulgar, prestar informações e orientar mulheres para que busquem alternativas para a infertilidade.
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
III - orientar as mulheres a buscarem diagnóstico precoce e, se acometidas com endometriose, iniciar o imediato tratamento integral e oportuno.
IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para as pessoas acometidas com endometriose;
V - democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e
VII - chamar a atenção para o problema da endometriose;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Município, emendas parlamentares e convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29.06.2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:49701286