ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1311/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.040 Revitalização da Praça Nações Unidas |
P |
Diversos |
Unid. |
1 |
500.000,00 |
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1.081 Reforma da Rodoviária Municipal |
P |
Diversos |
Unid. |
1 |
350.015,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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Subfunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0003 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.045 Construção de Almoxarifado Central |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
50.000,00 |
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2.012 Digitalização de Documentos Administrativos |
A |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
50.000,00 |
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Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 18 Gestão Ambiental |
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Subfunção: 542 Controle Ambiental |
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Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.080 Educação Ambiental |
A |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
20.000,00 |
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.032 Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas |
P |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
100.000,00 |
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1.035 Construção, Revitalização e Ampliação de Pontes |
P |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
30.000,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.015,00 (Oitocentos e cinquenta mil e quinze reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.040000 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 250.000,00
... FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 250.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 350.000,00
... FONTE: 926 Convênio PAN/Gov. Estadual
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 15,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......................R$ 850.015,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.....................R$ 250.000,00
SOMA.................R$ 250.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 926 Convênio PAN/Gov. Estadual....................R$ 350.000,00
SOMA.....................R$ 350.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.045000 CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 50.000,00
34 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
041220003.2.012000 DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................................R$ 50.000,00
42 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..................R$ 100.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.080000 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................................R$ 20.000,00
283 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....................R$ 20.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 100.000,00
311 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.1.035000 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................R$ 30.015,00
313 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......................R$ 130.015,00
SOMA GERAL........R$ 850.015,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:497128AE