ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CM - PORTARIA 05/2025 FICA CRIADA A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2025 NOS TERMOS DAS PREVISÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI 201/67 E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

PORTARIA 05/2025

 

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Processante para o processamento da denúncia recepcionada em face do Vereador Lucas Branco da Silva.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

Considerando a denúncia oferecida pelo cidadão Alcides da Silva Sousa, protocolada sob nº 580, na qual solicita providências por parte desta Casa de Leis para apuração de fatos que supostamente caracterizam quebra do decoro parlamentar pelo Vereador Lucas Branco da Silva;

Considerando que submetida ao plenário em 24.07.2025 por ocasião da 5º Sessão Extraordinária a denúncia foi recebida por unanimidade dos presentes, tendo o procedimento obedecido aos termos do Regimento Interno, do §1º do artigo 7º e artigo5º do Decreto Lei 201/67;

Considerando ainda, que foi procedido ao sorteio dos vereadores para integrar a Comissão, tendo sido sorteados os Vereadores: Zenilda Ivonete Chamberlain, Adelson da Conceição Geliet e, Angélica Pina de Oliveira Matos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica criada a Comissão Processante nº 02/2025 nos termos das previsões contidas no Decreto Lei 201/67 e do Regimento Interno desta Casa de Leis, para apuração da prática, em tese, de conduta que caracteriza quebra de decoro parlamentar pelo Vereador Lucas Branco da Silva;

Art. 2º - Para cumprimento das funções inerentes ao Processo Político-Administrativo, conforme sorteio realizado em sessão plenária e artigo 16 do Regimento Interno desta Casa, ficam nomeados os seguintes Vereadores:

I - Zenilda Ivonete Chamberlain - Presidente

II - Adelson da Conceição Giliet - Relator

III - Angélica Pina de Oliveira Matos – Membro.

Art. 3º - Para bem cumprir com suas atribuições, a Comissão Processante poderá requisitar acesso a toda documentação que entender necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer declarações, depoimentos e provas que entender pertinentes ao seu livre convencimento, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa;

Art. 4º - O processo para apuração dos fatos, nos termos do inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Doutor Ulysses, 24 de julho de 2025.

 

MIGUEL DOS ANJOS DIAS

Vereador Presidente


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:49766501