ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.445/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação Comercial e Empresarial de Pérola D ´Oeste (ACEPO), para realização da "IV Feira de Negócios" e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.114.394/0001-04, com endereço situado na Avenida Brasília, 1152 - Centro - Pérola D´Oeste, para realização da "IV FEIRA DE NEGÓCIOS", a ser realizada entre os dias 05 a 08 de outubro do corrente ano.

 

Art. 2ºCaberá à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, o planejamento, execução e administração da "IV FEIRA DE NEGÓCIOS".

 

Art. 3º A participação/contrapartida do Município se dará através do repasse do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, mediante as seguintes condições:

I – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de que trata o caput deste artigo, será repassada diretamente a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE;

II – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE deverá empregar o valor repassado exclusivamente na “IV FEIRA DE NEGÓCIOS”(Anexo I);

III – Fica sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE a prestação pormenorizada de contas em relação ao valor de que trata o caput deste artigo até a data 15 de novembro de 2023, diretamente para o MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;

IV- Eventuais valores que não forem utilizados na destinação a que trata o inciso II deste artigo deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;

 

Art. 4º Os recursos destinados ao pagamento do repasse individualizado no Art. 3º desta lei serão pagos pelo orçamento do município, advindos da fonte:

 

3000

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

3.3.90.41.00-1000

Contribuições

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 26 de setembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:49776CC0