ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°449/2024
LEI MUNICIPAL N°449/2024
Dispõe sobre a concessão e fixação de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde -ACSe Agentes de Combate à Endemias-ACE, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica fixado o percentual do Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base dos Agentes Comunitário de Saúde -ACSe Agente de Combate à Endemias - ACE em razão dos riscos inerentes às funções desempenha-das, do Município de Diamante D´Oeste, em cumprimento do §10º do artigo 8º da Emenda Constitucional120/2022.
Parágrafo único. Comprovada a insalubridade por Laudo Técnico das Con-dições Ambientais de Trabalho - LTCAT, emitido por Técnico de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitado, em percentual superior ao mínimo estabelecido no caput, será devido o adicional constante no respectivo laudo.
Art. 2°. O adicional de insalubridade fixado no caput do artigo 1º desta Lei não será aplicado quando o servidor não estiver exercendo a função deACSou ACE por mo-tivos de afastamentos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, readaptação, ou quaisquer outras causas que o afaste do exercício das atribuições dos respectivos cargos, tendo em vista a ausência de exposição ao risco.
§ 1º. Caso o servidor retorne ao exercício de suas atribuições, o adicional de insalubridade será imediatamente reestabelecido nos termos desta Lei, devendo ser realizado o pagamento proporcional aos dias trabalhados.
§ 2º. Em caso de falta injustificada, deverá haver a dedução proporcional do adicional de insalubridade aos dias faltosos, devendo ocorrer o pagamento proporcional aos dias trabalhados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:497AE88B