ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY - RECIBRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEL, a título gratuito, com a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.399.629/0001-38.
§1º - As máquinas, equipamentos e bens móveis que trata o Caput compreendem aqueles descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei;
§2º - O imóvel que trata o caput compreende um barracão com toda a infraestrutura e benfeitorias, medindo 450 m², localizado na Estrada Munhoz da Rocha, KM - 1, no Município de Braganey, sendo este uma parte destacada do lote de Terras nº 215-D-5, da Gleba Munhoz da Rocha, matriculado sob nº 17.749, junto ao Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR.
Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente à instalação da Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA no local, bem como seu funcionamento para fins de recepção, separação, depósito e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, sendo vedada qualquer outra atividade no local.
Art. 3º - A Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA fica responsável pelos danos e/ou avarias por ela causadas nos bens constantes do artigo 1º, devendo restituir os bens ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse.
Art. 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse das partes, conforme disposto no artigo 4º, III, da Lei Municipal nº 776/2019.
Art. 5º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bens móveis e imóvel público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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NÚMERO PATRIMONIO |
QTDE |
DATA AQUISIÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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6949 |
1 |
13/05/2019 |
EXAUSTOR DE AR 50 CM; CARACTERÍSTICAS: -POTÊNCIA 100 w / 60HZ; -MOTOR 1/4 BLINDADO; -ROTAÇÃO 1750 RPM; -VAZÃO 6500 M³/H; -VOLTAGEM MONOVOLT (127 v/110 v OU 220 v); |
Ótimo |
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6948 |
1 |
13/05/2019 |
CLIMATIZADOR DE AR TIPO INDUSTRIAL - TIPO 3 EM 1 (CLIMATIZA; UMIDIFICA; VENTILA); AJUSTE DE VELOCIDADE; TANQUE DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 50 LITROS; TENSÃO 127V/110V OU 220V; |
Ótimo |
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6950 |
1 |
03/05/2019 |
NOTEBOOK QUAD CORE PROCESSOR N3450 1.1 GHZ - 2.2 GHZ COM FUNÇÃO BURST 2 MB CACHE WINDOWS 10 64-BIT; TELA: 15.6 HD 1366X768; PROCESSADOR GRÁFICO: PLACA DE VÍDEO INTEGRADA; MEMÓRIA 4 GB - 1 X 4 GB TIPO DDR3; FREQUÊNCIA 1600 MHZ EXPANSÍVEL ATÉ 8 GB (1 SLOT NO TOTAL); 500GB HD; DRIVE ÓPTICO: NÃO POSSUI; WIRELESS PADRÃO - 802.11 B/G/N; BLUETOOTH 4.0; WEBCAM COM RESOLUÇÃO 640 X 480; DOIS ALTO-FALANTES ESTÉREO; ÁUDIO DE ALTA DEFINIÇÃO; TOUCHPAD MULTITOQUE; BATERIA DE 3 CÉLULAS (3220 MAH, APROXIMADAMENTE 6 HORAS DE USO). CONEXÕES: 2 (DUAS) CONEXÕES USB 2.0; 1 (UMA) CONEXÃO USB 3.0; 1 (UMA) SAÍDA HDMI; 1 (UM) LEITOR DE CARTÃO SD; 1 (UMA) ENTRADA PARA FONTE CARREGADORA DE BATERIA; 1 (UMA) PORTA NO PADRÃO COMBO PARA MICROFONE / FONE DE OUVIDO. |
Ótimo |
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6951 |
1 |
03/05/2019 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL: FUNÇÕES: MULTIFUNCIONAL; TIPO DE IMPRESSÃO: TANQUE DE TINTA; TIPO IMPRESSORA: MULTIFUNCIONAL; COR DE IMPRESSÃO: COLORIDA; BLUETOOTH: NÃO; W-FI; INFORMAÇÕES ADICIONAIS: MULTIFUNCIONAL 3 EM 1: IMPRIME, COPIA E DIGITALIZA; WIRELESS; RENDIMENTO: CERCA DE 4.500 PÁGINAS EM PRETO E 7.500 PÁGINAS EM CORES; BAIXÍSSIMO CUSTO DE IMPRESSÃO; VOLTAGEM: BIVOLT ; CONSUMO ELÉTRICO: 11,0W EM OPERAÇÃO E 1,3W EM REPOUSO; FUNÇÕES: IMPRESSORA, COPIADORA E SCANNER; WIRELESS; TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: RESOLUÇÃO MÁXIMA DE IMPRESSÃO: 5760 X 1440 DPI; VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 33 PPM EM PRETO E 15 PPM EM CORES; CABO USB INCLUSO; CARTUCHOS: GARRAFA DE TINTA - PRETO: 664; CIANO: 664; MAGENTA: 664 E AMARELO: 664; |
Ótimo |
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6952 |
1 |
03/05/2019 |
NO-BREAK 600 VA: 1 BATERIA SELADA 7 AH/12V; TENSÃO DE ENTRADA 120V/SAÍDA 120V; |
Ótimo |
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6909 |
1 |
02/04/2019 |
LAVADORA DE ALTA PRESSÃO CARACTERÍSTICAS: MOTOR: 1,6 CV (110 V) E OU 2,5 CV (220 V) - COM PROTETOR TÉRMICO; PRESSÃO: 1.300 LBF/POL² (110 V) OU 1.600 LBF/POL² (220 V); VAZÃO: 6 L/MIN (110 V) OU 7,5 L/MIN (220 V); BOMBA: COM 3 PISTÕES REVESTIDOS EM CERÂMICA; VISOR DE NÍVEL DO ÓLEO; SISTEMA STOP TOTAL; BICO COM PALETAS EM AÇO INOX PARA REGULAGEM DO JATO. GATILHO COM TRAVA DE SEGURANÇA OU PARA USO CONTÍNUO; RECIPIENTE PARA APLICAÇÃO DE SHAMPOOS OU DETERGENTES; MANGUEIRA COM TRAMA DE AÇO DE ALTA PRESSÃO COM ROSCA. FACILIDADE NA CONEXÃO COM A LANÇA. COMPRIMENTO: 7 m COM A LANÇA; |
Ótimo |
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6877 |
1 |
01/02/2019 |
FRAGMENTADORA DE PAPEL: ABERTURA MÍNIMA DE INSERÇÃO: 400 MM; NÚMERO MÁXIMO DE FOLHAS (70 G/M²): LIMITADOR DE 50 FOLHAS; TIPO DE FRAGMENTAÇÃO: TIRAS DE 6 A 10 MM; VELOCIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO: 90 m/MIN; CAPACIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO MÉDIA: 1200 KG/H; ACIONAMENTO: MANUAL NO BOTÃO; REVERSÃO: MANUAL NO BOTÃO; TENSÃO 127 OU 220 V; POTÊNCIA: 7450 W 10 CV; VOLUME DA LIXEIRA: 200 LITROS; |
Ótimo |
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6906 |
1 |
02/04/2019 |
ASPIRADOR DE PÓ E ÁGUA TIPO INDUSTRIAL EM INOX COM CAPACIDADE MÍNIMA: 50 LITROS; TENSÃO 220 v E OU 110 v/127 v; POTÊNCIA MÁXIMA DE 1600 w. |
Ótimo |
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6910 |
1 |
16/04/2019 |
BEBEDOURO ELÉTRICOTIPO INDUSTRIAL (INOX): GABINETE ESTRUTURAL CONFECCIONADO EM AÇO INOX; SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO BALANCEADO; RESERVATÓRIO PARA 50 LITROS DE ÁGUA GELADA; ISOLAMENTO TÉRMICO EPS; APARADOR DE ÁGUA EM AÇO INOX 430; DRENO DE ESCOAMENTO EMBUTIDO; TORNEIRA EM METAL CROMADO (RESISTÊNCIA EXTRA); GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R134 A; TERMOSTATO REGULADOR DE TEMPERATURA; DIMENSÕES MÍNIMAS: 1300 X 500 X 700 MM (ALT X LARG X PROF); PESO MÍNIMO: 45 KG; TENSÃO: 127 OU 220 v; |
Ótimo |
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6959 |
1 |
06/05/2019 |
ROUPEIRO DE AÇO 12 PORTAS COM FECHADURAS |
Ótimo |
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6953 |
1 |
03/05/2019 |
FOGÃO A GÁS COM 05 BOCAS; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 63; TENSÃO: BIVOLT: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A"; TEMPO DE FORNO 180 ORDM - 280ORDM; TIPO DE GÁS: GLP; POTÊNCIA DOS 5 QUEIMADORES (W): 4 QUEIMADORES SEMIRRÁPIDOS 1700, 1 QUEIMADOR ULTRA-CHAMA 3300; QUEIMADORES FORNO 2100; CAPACIDADE MÍNIMA DO FORNO 90 LITROS |
Ótimo |
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6954 |
1 |
06/05/2019 |
REFRIGERADOR TIPO GELADEIRA COM UMA PORTA, SISTEMA FROST FREE, CONTROLE DE TEMPERATURA E CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS. |
Ótimo |
|
6955 |
1 |
06/05/2019 |
FORNO MICROONDAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1150 WATTS. |
Ótimo |
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6956 |
|
06/05/2019 |
FORNO ELÉTRICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1500 W; TIMER ATÉ 120 MINUTOS E BOTÃO DE TEMPERATURA ATÉ 250º C. |
Ótimo |
|
6957 |
1 |
06/05/2019 |
LIQUIDIFICADOR COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2,4 LITROS; 04 VELOCIDADES (NO MÍNIMO) E POTÊNCIA MÍNIMA DE 800 W. |
Ótimo |
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6958 |
1 |
06/05/2019 |
MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 QUILOS; APRESENTA: 04 NÍVEIS DE ÁGUA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, FILTRO DE FIAPOS, DISPENSER PARA SABÃO, AMACIANTE E ALVEJANTE; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A". |
Ótimo |
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7179 a 7189 |
10 |
16/04/2020 |
CARRINHO PARA VARRIÇÃO ARTICULADO |
Ótimo |
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7190 a 7210 |
20 |
16/04/2020 |
CESTO RECEPTOR DERESÍDUOS |
Ótimo |
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6988 |
1 |
06/06/2019 |
ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS E CHAVE |
Ótimo |
|
7013 |
1 |
30/09/2019 |
MESA PARA ESCRITÓRIO EM "L" - 3 VOLUMES PARA MONTAGEM (MESA - CONEXÃO - MESA); DIMENSÕES MÍNIMAS: LARGURA: 123 CM/ ALTURA: 75 CM/ PROFUNDIDADE: 60 CM; ESTRUTURA EM MDF OU MDP; COR PREDOMINANTE MARROM; PÉS DE METAL. |
Ótimo |
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7129 |
1 |
16/04/2020 |
BALANÇA ELÉTRICAMOD. BE-1000. |
Ótimo |
|
7130 a 7170 |
40 |
16/04/2020 |
CARRO DE MOVIMENTAÇÃO DE BIG BAG |
Ótimo |
|
7171 |
1 |
16/04/2020 |
ELEVADOR DE FARDOS |
Ótimo |
|
7172 |
1 |
16/04/2020 |
ESTEIRA PARA SEPARAÇÃO RECICLÁVEISESR 1000L X 10500 |
Ótimo |
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7173 |
1 |
16/04/20200 |
MESA DE TRIAGEM MODELO MT-3000X1200 |
Ótimo |
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7174 |
1 |
16/04/2020 |
ESTEIRA DE ELEVAÇÃO DE RESÍDUOSEER 600X3000 |
Ótimo |
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7175 |
1 |
16/04/2020 |
COMPACTADORA HIDRÁULICAVERTICAL PHVMC-20 t MÚLTIPLACAIXA |
Ótimo |
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7176 |
1 |
16/04/2020 |
TOMBADOR DE CARROS BIG BAG TCBB-500 |
Ótimo |
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7177 |
1 |
16/04/2020 |
MOEGA MOT -18 |
Ótimo |
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7178 |
1 |
16/04/2020 |
CARRINHO CMFMC-300 |
Ótimo |
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:497D6FCD