ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 19
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e a estruturação da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação e a estruturação da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
Art. 2º Fica reformulada a estrutura administrativa e funcional da Procuradoria Geral do Município de Porto Amazonas (PGM), órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Municipal, com subordinação direta ao Chefe do poder Executivo, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, nos termos desta lei e da legislação vigente.
Art. 3º São princípios institucionais a unidade, a invisibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-judiciária.
Art. 4º À PGM é assegurada a autonomia técnica, administrativa e de gestão financeira.
§ 1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os princípios e leis que regem a administração pública.
§ 2º A autonomia administrativa, decorrente da existência de quadro próprio de procuradores efetivos e de pessoal de apoio, baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos financeiros e materiais.
§ 3º A autonomia de gestão financeira é garantida por orçamento próprio, elaborado a partir de unidade orçamentária específica, que permita o pleno funcionamento do órgão.
§ 4º Os cargos efetivos da área jurídica passam a integrar oficialmente a estrutura da PGM.
§ 5º O cargo efetivo de Advogado, disciplinado pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passa a ser denominado de Procurador Jurídico.
§ 6º A assessoria jurídica ligada diretamente ao Prefeito do Município, composta por cargo comissionado e na forma da normatização em vigor, participará da PGM na condição de órgão convidado.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Organização e Estrutura
Art. 5º A estrutura organizacional da PGM é composta pelos seguintes cargos:
I - Procurador-Geral do Município;
II - Procurador Jurídico;
III - Assessor jurídico ligado diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 1º Ficarão vinculados à PGM os estagiários que estejam em processo de formação no curso de bacharelado em direito.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Procurador Geral, poderá lotar na PGM servidores efetivos e comissionados que sejam universitários em formação da área das ciências sociais aplicadas, a fim de dar aporte administrativo em relação às competências e funções desempenhadas pela procuradoria.
Art. 6º O Procurador-Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração, escolhido entre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, exercerá a direção superior da PGM cabendo-lhe a chefia do órgão, sua representação, praticando todos os atos de gestão, administração, orientação e coordenação.
Art. 7º O Procurador-Geral do Município editará normativas necessárias à execução da presente lei, expedidas na forma de resolução.
Art. 8º As normativas internas detalharão o desempenho das funções da PGM, especificando, quando necessário, as suas atribuições e estabelecendo rotinas e procedimentos voltados para ao sua organização interna.
Art. 9º São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o município e seus órgãos da administração direta em geral, bem como as autarquias e fundações municipais da administração indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejam como autor, réu ou interveniente;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, autarquias e fundações;
III - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV - elaborar representações relacionadas com o questionamento sobre a constitucionalidade, inconstitucionalidade, violação de preceito fundamental, representação, dentre outros, atuando de ofício ou por provocação do Prefeito Municipal;
V - preparar informações e acompanhar processos judiciais impetrados em desfavor da entidade e que possua em um dos seus polos processuais, agente político do Poder Executivo;
VI - propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
VII - acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado e haja interesse deste;
VIII - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X - funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI - analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;
XII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;
XIV - promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI - emitir parecer em matéria fiscal;
XVII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII - manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX - promover ações regressivas contra agentes políticos municipais, ou que tenham atuado e nome do município, condenados por causar lesão a bens e direitos de titularidade do município;
XX - promover ações regressivas nos casos de condenação em que o município tenha sido condenado a indenizar;
XXI - promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o meio ambiente;
XXII - representar o município junto ao tribunal de contas competente, salvo nos casos de contratação excepcional de profissional de notória especialidade, quando a natureza da defesa e a questão controvertida assim o exigir;
XXIII - opinar sobre a elaboração de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIV - propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, em ações que venha a receber valores ou realizar pagamentos, sendo que neste último caso, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, bem como apresentação de impacto financeiro, e em ambos os casos devendo para tanto ser precedido de concordância do chefe do poder executivo;
XXV - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos;
XXVI - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública;
XXVII - propor as orientações jurídico-normativas para a administração pública municipal;
XXVIII - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do município;
XXIX - em nome do Poder Executivo, ajuizar ou deixar de ajuizar ações, interpor ou desistir de recursos judiciais, ou ainda, requerer a extinção das ações em curso;
XXX - redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo, relativas às questões judiciais;
XXXI - integrar o grupo técnico de transição de governo, juntamente com demais representantes;
XXXII - gerir o Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município de Porto Amazonas (FM/PGM);
XXXIII - requisitar a qualquer órgão da administração direta e entidade da administração indireta do Poder Executivo, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XXXIV – outras funções correlatas ou decorrentes das anteriores.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta assistirão, inclusive com suporte técnico à PGM no patrocínio dos interesses do município, observados os prazos assinalados.
§ 2º O não atendimento às requisições emanadas da PGM, salvo mediante fundamentada justificativa, sujeitará o agente público da administração direta ou indireta do município às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
Seção II
Do Procurador-Geral do Município
Art. 10. O Cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, desde que cumprido os seguintes requisitos:
I - formação completa de bacharel em direito;
II - estar regularmente inscrito, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo matrícula ativa, devendo comprovar a sua regularidade em relação ao exercício profissional;
III - comprovar, no mínimo, 5 (cinco) anos de prática forense, preferencialmente junto à administração pública;
IV - possuir conduta social compatível com o exercício do cargo, aferida a partir dos seguintes documentos:
a) certidão negativa de antecedentes criminais;
b) ausência de aplicação de penalidade de demissão do serviço público;
c) não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de carreira jurídica nos últimos 5 (cinco) anos e anteriores à nomeação, junto à administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) não ter sofrido qualquer sanção, nos últimos 5 (cinco) anos, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 11. O exercício do cargo de Procurador-Geral é de dedicação exclusiva ao desempenho de suas funções, sendo incompatível ao exercício da advocacia privada, mesmo em causa própria, conforme previsão legal contida no Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 12. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - o exercício e o controle das atribuições legais da PGM;
II – o acompanhamento da produtividade dos seus integrantes;
III - o acompanhamento de todo o acervo de processos judiciais, em todos os ramos, instâncias e entrâncias, onde figure como parte o município e a prefeitura municipal;
IV - a distribuição de novos feitos judiciais aos seus integrantes;
V - o acompanhamento de todo o acervo de processos administrativos;
VII - a designação de pareceristas e apoio jurídico em processos cuja atuação seja exclusivamente deferida a procuradores efetivos;
VIII - apresentar proposta de inclusão orçamentária, até o final de agosto de cada exercício fiscal;
IX - ordenar despesas e prestar as respectivas contas, em conjunto ou separadamente com o Chefe do Poder Executivo;
X - expedir normativas necessárias ao desempenho das funções da PGM;
XI - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções e atribuições previstas nas competências delegadas à PGM;
XII - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
XIII - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
XIV - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Jurídico do Município;
XV - propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XVI - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;
XVII - autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse Municipal, na forma da Lei;
XVIII - autorizar, mediante justificativa:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência ou outros motivos relevantes perante a análise concreta do caso;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.
XIX - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
XX - representar o município judicialmente e ou extrajudicialmente;
XXI - representar o município em todos os atos voltados formalização de termos de ajuste de conduta e gestão;
XXII - emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias;
XXIII - firmar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as leis, os decretos e as portarias;
XXIV - atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XXV - editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria-Geral;
XXVI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Administração Pública Municipal;
XXVII - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores Jurídicos, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;
XXVIII - designar Procuradores Jurídicos para exercerem assessoramento jurídico, representação e ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço;
XXIX - coordenar a atuação dos integrantes da PGM, inclusive propondo medidas e estabelecendo grupos, na condução de demandas jurídicas específicas e relativas a assuntos estratégicos;
XXX - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da PGM;
XXXI - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria Geral do Município;
XXXII - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município;
XXXIII - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
XXXIV - administrar o Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município.
XXXV - outras funções correlatas às funções anteriores e decorrentes daquelas que estão previstas no Estatuto da Advocacia, prevista na legislação vigente e em normativas expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Os pareceres exarados pelo Procurador-Geral, referente ao inciso XV e confirmados pelo Prefeito Municipal, serão publicados juntamente com o despacho de aprovação, e vincula todos os órgãos da Administração municipal.
§ 2º Na hipótese dos incisos XVII e XVIII, caso entendimento contrário, poderá o Procurador atuante no processo em questão recorrer ao Chefe do Poder Executivo, ao qual incumbirá decidir quanto à oportunidade e conveniência da medida proposta.
Art. 13. É responsabilidade do Procurador-Geral exercer o controle das atribuições e da produtividade dos integrantes da PGM, sem prejuízo das atribuições delegadas às unidades de controle interno.
Art. 14. O Procurador-Geral pode delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores Jurídicos, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.
Art. 15. O Procurador-Geral será substituído em seus impedimentos ou ausências por Procurador Jurídico a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O substituto do Procurador-Geral do Município, obrigatoriamente ocupante do cargo de Procurador Jurídico efetivo, fica garantido uma gratificação mensal sobre a remuneração base do cargo diante do exercício potencial da substituição, podendo cumular outros adicionais, inclusive de dedicação plena.
§ 2º Considera-se como exercício potencial da substituição, período de ausência do Procurador-Geral superior a 15 (quinze) dias.
Seção III
Do Procurador Jurídico do Município
Art. 16. O ingresso no cargo de Procurador Jurídico far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 17. São requisitos para a investidura:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;
II - ser bacharel em direito;
III - estar inscrito como Advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo matrícula ativa, regularidade em relação às suas obrigações junto à referida entidade de classe, e apresentação dos respectivos documentos e certidões para fins de investidura e posse no cargo;
IV - não possuir antecedentes criminais, não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nem ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de carreira jurídica nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Art. 18. Aplica-se ao cargo de Procurador Jurídico, no que for compatível, as disposições previstas na legislação municipal relativa à estrutura funcional, exceto quando disciplinado de forma diversa nesta lei.
Art. 19. A jornada de trabalho do Procurador Jurídico é de 20 (vinte) horas semanais, nela incluindo-se as obrigações com os prazos processuais, as atividades externas e de pesquisa, e as atribuições relativas ao exercício do cargo.
Parágrafo único. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e disciplinamento vigente expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 20. Ao Procurador Jurídico é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.
Art. 21. São atribuições do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico aquelas já previstas nesta lei e inclusive:
I - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;
II - representar o município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;
III - propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
IV - receber e dar quitação;
V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
VI - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes ao patrimônio do Município;
VII - requisitar a qualquer órgão da administração direta e indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento;
VIII - apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta;
IX - apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações judiciais em curso;
X - emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o município tenha interesse;
XI - subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
XII - propor demandas que questionam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
XIII - propor medida judicial declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
XIV - exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;
XV - atuar perante o tribunal de contas competente na defesa dos interesses do município;
XVI - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XVII - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XVIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
XIX - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal;
XX - auxiliar o Procurador-Geral do município no exercício de direção, chefia e representação da PGM, praticando os atos de gestão, administração, orientação e coordenação do órgão, delegados pelo primeiro;
XXI - substituir o Procurador-Geral em seus impedimentos e ausências, inclusive na vacância da chefia do órgão, até seu preenchimento, se designado pelo Chefe do Poder Executivo;
XXII - representar o Procurador-Geral interna e externamente sempre que por este for designado;
XXIII - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral ou Chefe do Poder Executivo, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
Art. 22. O Procurador Jurídico dar-se-á por impedido:
I - em processo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II - em processo em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
III - em processo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
IV - em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenha proferido parecer contrário aos interesses municipais;
V - em processo que envolva interesses de quem, nos últimos dois anos, tenha sido cliente seu ou de escritório de que participe;
VI - quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou administrativo.
Parágrafo único. O Procurador Jurídico poderá declarar a sua suspeição em decorrência de motivo de foro íntimo.
Art. 23. Sem prejuízo das atribuições, o Procurador Jurídico poderá receber atividades de outras áreas, de acordo com a demanda e, na ausência ou omissão deste, mediante determinação do Procurador-Geral ou Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
Do assessoramento jurídico do Prefeito Municipal
Art. 24. O Cargo em Comissão de Assessor Jurídico é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - bacharel em direito;
II - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo matrícula ativa e em dia com suas respectivas obrigações;
III - possuir conduta social e profissional ilibada;
IV – experiência na área de administração pública;
V - não registrar antecedentes criminais, não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nem ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de carreira jurídica nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 25. Aplica-se ao cargo de Assessor Jurídico, no que couber, as disposições previstas na legislação municipal, salvo se estas forem expressamente contrárias ao conteúdo previsto nesta lei.
Art. 26. A jornada de trabalho do Assessor Jurídico é de 40 (quarenta) horas semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, e atribuições do cargo.
Art. 27. São atribuições do cargo comissionado de Assessor Jurídico:
I - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes;
II - assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo e a Administração Pública Municipal quando solicitado;
III - emitir parecer sobre questões jurídicas e relativas ao assessoramento direto ao Prefeito Municipal, ou a pedido do Procurador-Geral;
IV - quando em substituição aos procuradores efetivos, requisitar a qualquer órgão da administração direta e indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento;
V - quando em substituição a procurador efetivo, apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações judiciais, podendo atuar somente em conjunto com um ou mais procurador jurídico efetivo;
VI - quando em substituição a procurador efetivo, subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
VII - atuar perante o tribunal de contas competente na defesa dos interesses do Chefe do Poder Executivo;
VIII – atuar, sempre em conjunto com procurador efetivo, perante o órgão judicial ou extrajudicial na defesa dos interesses do Chefe do Poder Executivo;
IX - em assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
X - representar e assessorar o Chefe do Poder Executivo em atos voltados para o ajustamento de conduta ou gestão, cujas obrigações recaiam sob a pessoa do Prefeito Municipal;
XI - redigir por determinação do Procurador-Geral ou Chefe do Poder Executivo, atos regulamentares, normativos, de designação e proposições a serem encaminhadas para análise do Poder Legislativo;
XII - redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo, relacionada com questões de ordem jurídica;
XIII - atuar em defesa dos interesses do Município nos casos de vacância, afastamentos legais, impedimentos, suspeições e afins, em que o procurador efetivo não possa representar ou defender os interesses do município;
XIV - outras funções correlatas às anteriores e ligadas ao assessoramento direto do Prefeito do Município.
Art. 28. Sem prejuízo das atribuições, o Assessor Jurídico poderá receber atividades de outras áreas, de acordo com a demanda e, na ausência ou omissão deste, mediante determinação do Procurador-Geral ou Chefe do Poder Executivo, atuando de forma conjunta com um procurador jurídico efetivo.
§ 1º Em casos excepcionais, em que houver vacância ou hipótese de afastamento legal, por impedimento, suspeições, doença e afins, do conjunto de membros efetivos da procuradoria jurídica, o assessor jurídico poderá atuar de forma isolada, seja em juízo ou administrativamente.
§ 2º A atuação mencionada no parágrafo anterior somente ocorrerá para que se evite perda de prazo, perecimento de direito ou situação de emergência, que possa implicar em risco jurídico que comprometa direitos, obrigações e afins, que estejam relacionadas com as competências, bens e direitos do município.
§ 3º Cessando a causa prevista no § 1º a representação administrativa e ou judicial, deverá prontamente ser regularizada, incluindo-se nela, a atuação do procurador jurídico efetivo.
Art. 29. O enquadramento dos atuais servidores ocupantes do cargo de Assessor Jurídico ocorrerá automaticamente com a entrada em vigor desta lei.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS, DEVERES E VEDAÇÕES
Seção I
Das Prerrogativas
Art. 30. São prerrogativas dos servidores integrantes da PGM:
I - autonomia técnica para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os princípios e legislação que rege a administração pública;
II - não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência funcional;
III - não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
IV - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
V - ser assistido pelas entidades e órgãos da administração direta e indireta, inclusive com suporte técnico, no patrocínio dos interesses do município, assinalando prazos cuja inobservância, sem fundamentada justificativa, poderá ser comunicado ao Procurador-Geral e demais autoridades competentes para adoção das providências cabíveis;
VI - ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos municipais;
VII - examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
VIII - usar identificação privativa da PGM;
IX - dispor de meios eficazes e atuais de informática, equipamentos, instalações, e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;
X - participar de cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de cunho jurídico, desde que autorizado pelo Procurador-Geral;
XI - ter a distribuição de atividades suspensa no gozo de férias;
XII - utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais.
Art. 31. Os servidores integrantes da PGM exercem função essencial à Justiça, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados em geral.
Seção II
Dos Deveres
Art. 32. São deveres dos servidores integrantes da PGM:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Município;
II - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;
IV - cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal;
V - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VI - cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;
VII - atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
VIII - guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais Procuradores e servidores;
IX - diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
X - observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal.
Seção III
Das Vedações
Art. 33. É vedado aos servidores integrantes da PGM:
I - cumular cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - valer-se da qualidade do cargo para obter vantagem de qualquer espécie;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
VI - falar ou manifestar-se sobre assunto pertinente às suas funções por qualquer meio de divulgação pública, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou quando em caráter didático ou doutrinário;
VII - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
VIII - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 34. Além dos vencimentos, os integrantes da PGM poderão fazer jus a outras vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei.
Art. 35. Os integrantes da PGM, cujo valor dos seus vencimentos estão previstos no Anexo II desta lei, poderão acrescer as vantagens previstas nesta lei e na legislação municipal que trata da estrutura funcional, desde que compatíveis entre si.
Art. 36. Os honorários advocatícios de sucumbência auferidos nas causas defendidas pela PGM serão rateadas em proporções iguais entre seus integrantes, inclusive com o Procurador Geral do Município.
§ 1º O processamento administrativo e a forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser regulamentado por resolução do Procurador-Geral do Município, que incluirá neste rateio os demais procuradores jurídicos em efetivo exercício das suas funções.
§ 2º Perderá o direito aos honorários de sucumbência o Procurador Jurídico afastado ou licenciado para tratar de assunto de interesses particulares.
§ 3º Os Procuradores Jurídicos afastados em virtude de auxílio-doença ou aposentados provisoriamente, enquanto perdurar o afastamento, não terão direito ao rateio dos honorários advocatícios.
§ 4º Perderá o direito aos honorários advocatícios o Procurador Jurídico que deixar de exercer suas funções de forma definitiva ou transitória junto à administração pública municipal.
§ 5º Os honorários advocatícios constituem verba variável, não incorporável, nem computável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 6º A remuneração padrão acrescida dos honorários de sucumbência não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal.
§ 7º Sobre os valores percebidos a título de honorários sucumbenciais incidirá imposto de renda.
Art. 37. O Procurador Jurídico do Município e Assessor Jurídico poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, bem como integrar associação de advogados e exercer atividade empresarial, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
Art. 38. Fica criado o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município (FM/PGM) como instrumento de natureza contábil e financeira, com autonomia jurídica e com a finalidade de prover recursos para a manutenção dos serviços previstos nesta lei.
Art. 39. Constituem recursos do FM/PGM:
I - receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas;
II - os honorários advocatícios de sucumbência de que trata esta lei;
III - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente destinados ao FM/PGM;
IV - as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, expressamente destinados ao FM/PGM.
V - demais receitas previstas na legislação em vigor.
Art. 40. As receitas do FM/PGM serão aplicadas em:
I - infraestrutura física;
II - infraestrutura tecnológica de software e hardware;
III - qualificação profissional dos integrantes da PGM;
IV - outras finalidades previstas no regulamento.
Art. 41. A aplicação dos recursos do FM/PGM obedecerá ao planejamento anual aprovado pelo Procurador-Geral, conforme diretrizes estabelecidas na proposta de inclusão orçamentária anual.
Art. 42. O Procurador-Geral do Município será o ordenador da despesa e atuará, isolada ou conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atuação do Procurador-Geral em torno da ordenação de despesas, caberá ao Chefe do Poder Executivo tal atribuição.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 43. A remuneração dos integrantes da estrutura da Procuradoria Jurídica será constituída pelo vencimento constante no Anexo I e II desta Lei.
§ 1º Será concedido um adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos equivalente a um por cento (1%) do seu salário básico a cada ano completo de efetivo serviço público, observado o limite de trinta e cinco por cento (35%) e será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o período de um ano de efetivo exercício do seu cargo e funções.
§ 2º Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações permanentes aos servidores efetivos:
I - de 15% (quinze por cento) para título de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pelos servidores efetivos, limitado a um título, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
II - de 15% (quinze por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Mestrado, limitada a um título, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
III - de 15% (quinze por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Doutorado, limitada a um título a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores.
§ 3º A solicitação de gratificação permanente a que se refere o parágrafo anterior deverá ser instruída pelo respectivo título e será pago no mês subsequente ao requerimento.
§ 4º A gratificação permanente prevista no §2º será paga somente após o servidor cumprir o estágio probatório de 3 (três) anos.
§ 5º A remuneração dos integrantes da PGM será reajustada na mesma data e com mesmo percentual dos demais agentes públicos, independente da data da publicação desta lei.
§ 6º O Procurador Geral do Município poderá receber honorários advocatícios, na forma de rateio em partes iguais, em conjunto com os Procuradores Jurídicos.
Art. 44. Sendo o servidor efetivo nomeado para o cargo de Procurador-Geral, este passará a ter dedicação exclusiva, podendo optar pelo valor de sua remuneração, acrescido de gratificação cuja definição será feita em lei específica, ou perceber a gratificação por regime tempo integral e dedicação exclusiva, já prevista na legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. Para compor a PGM fica criado o Cargo em comissão de Procurador-Geral nos moldes elencados nesta lei.
Art. 46. O cargo efetivo de Advogado, previsto na Lei nº 482, de 1990, passa a fazer parte do quadro da Procuradoria Geral do Município.
Art. 47. O Procurador-Geral adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento do órgão a que se refere esta Lei.
Art. 48. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 49. Revoga-se a Lei nº 1.227, de 2 de março de 2023.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
|
SITUAÇÃO ANTIGA |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||||||
|
DENOMINAÇÃO ANTIGA |
CBO |
Nº DE EMPREGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NOVA DENOMINAÇÃO |
GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
Advogado |
241225 |
2 |
20 |
Procurador Jurídico |
PROFISSIONAL |
|||||
|
REMUNERAÇÃO |
||||||||||
|
NÍVEL |
CATEGORIA A |
CATEGORIA B |
CATEGORIA C |
CATEGORIA D |
CATEGORIA E |
CATEGORIA F |
||||
|
7 |
6.673,61 |
7.007,29 |
7.357,68 |
7.725,56 |
8.111,84 |
8.517,44 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
|
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
CARGO |
CBO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
Nº VAGAS |
|
Procurador Geral |
241225 |
40 |
R$ 9.500,00 |
01 |
|
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
CARGO |
CBO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
Nº VAGAS |
|
Assessor Jurídico |
241040 |
40 |
R$ 5.400,00 |
01 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:49800531