ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
ATO DA MESA Nº 08 2026

ATO DA MESA Nº 08/2026

 

Regulamenta a utilização da plataforma Contrata+Brasil no âmbito da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, e suas alterações, que regulamenta o Programa Contrata+Brasil e estabelece procedimentos para utilização da plataforma por órgãos e entidades da Administração Pública;

CONSIDERANDO a disponibilização da plataforma Contrata+Brasil como instrumento destinado à aproximação entre órgãos e entidades públicas e fornecedores, permitindo a realização de oportunidades de contratação de forma simplificada e eletrô-nica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos para a utilização da plataforma no âmbito da Câmara Municipal de Mandirituba, assegurando planejamento, transparência, eficiência, economicidade, isonomia, publicidade e se-gurança jurídica;

CONSIDERANDO a conveniência de simplificar e conferir maior celeridade às contratações compatíveis com os objetos disponibilizados na plataforma, sem afastar a observância das normas gerais de contratação pública;

CONSIDERANDO a possibilidade de ampliar a participação de microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e demais fornecedores habilitados pelo programa, contribuindo para o desenvolvimen-to econômico local e regional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Mandirituba, a utilização da plataforma Contrata+Brasil, disponibilizada pelo Governo Federal, como instrumento auxiliar para a realização de contratações públicas, observadas a legis-lação federal aplicável, as normas do Programa Contrata+Brasil e as disposições deste Ato.

§ 1º A utilização da plataforma dependerá da adesão da Câmara Municipal ao Programa Contrata+Brasil e do cumprimento dos procedimentos e condições estabele-cidos pelo órgão federal responsável pela administração da plataforma.

§ 2º A utilização da plataforma não afasta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, das normas regulamentares aplicáveis e das demais disposições legais pertinentes.

Art. 2º A utilização do Contrata+Brasil terá como objetivos:

I – simplificar e conferir maior celeridade aos procedimentos de contratação pública;

II – ampliar a participação de fornecedores aptos a atender às demandas da Câmara Municipal;

III – promover maior transparência e rastreabilidade das contratações;

IV – buscar condições mais vantajosas para a Administração;

V – fomentar, quando compatível com o objeto e com o interesse público, a participação de fornecedores locais e regionais; 

VI – estimular a participação de microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da regulamentação do programa.

Art. 3º Poderão ser realizadas por meio do Contrata+Brasil as contratações compatíveis com os objetos, fornecedores, limites, condições e procedimentos disponibili-zados e autorizados pela regulamentação federal do programa.

Parágrafo único. A utilização da plataforma deverá observar a compatibilidade entre o objeto pretendido pela Câmara e as categorias e serviços efetivamente dispo-nibilizados no Contrata+Brasil.

 

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Art. 4º As contratações realizadas por meio do Contrata+Brasil serão enquadradas juridicamente de acordo com a hipótese legal aplicável ao objeto e ao procedimento utilizado, observando-se, quando cabível, o instituto do credenciamento e a correspondente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação federal do programa.

§ 1º A utilização do Contrata+Brasil não constitui modalidade de licitação.

§ 2º A contratação realizada por meio da plataforma não será enquadrada como dispensa de licitação exclusivamente em razão de sua operacionalização no Contrata+Brasil, quando estiver caracterizada hipótese de credenciamento e contratação direta por inexigibilidade.

§ 3º O enquadramento jurídico deverá constar expressamente do processo administrativo, com a indicação do fundamento legal correspondente.

Art. 5º A utilização do Contrata+Brasil não dispensa a Câmara Municipal do dever de planejamento, da demonstração da necessidade da contratação, da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, da verificação da vantajosidade e dos demais requisitos legalmente exigidos.

Art. 6º A utilização da plataforma não poderá ser empregada para afastar indevidamente procedimento licitatório ou contratação direta que, pelas suas características, deva observar hipótese diversa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A utilização indevida da plataforma poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos responsáveis, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 7º A contratação por meio do Contrata+Brasil será precedida de processo administrativo devidamente instruído, observadas as peculiaridades do procedimento e as dispensas admitidas pela regulamentação federal.

Art. 8º O processo administrativo deverá conter, no mínimo, conforme a natureza da contratação:

I – documento de Formalização da Demanda – DFD;

II – justificativa da necessidade da contratação;

III – descrição do objeto, suas especificações e condições de execução ou fornecimento;

IV – indicação do local de execução ou entrega;

V – indicação da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual – PCA, quando aplicável;

VI – estimativa do valor da contratação, quando exigível;

VII – demonstração da existência de disponibilidade orçamentária;

VIII – justificativa quanto à utilização do Contrata+Brasil;

IX – comprovação da publicação da oportunidade na plataforma;

X – propostas apresentadas pelos fornecedores;

XI – análise e julgamento das propostas;

XII – justificativa da escolha da proposta mais vantajosa;

XIII – documentação de habilitação e regularidade do fornecedor, conforme exigido pela regulamentação aplicável;

XIV – autorização da autoridade competente;

XV – instrumento de formalização da contratação;

XVI – documentos relativos à execução, fiscalização, liquidação e pagamento;

XVII – demais documentos exigidos pela legislação ou pela regulamentação do Contrata+Brasil.

Art. 9º O Documento de Formalização da Demanda – DFD será elaborado por meio do formulário disponibilizado na própria plataforma, desde que contenha as informações exigidas pela legislação e pela regulamentação federal aplicável.

§ 1º O DFD deverá indicar, sempre que possível:

I – Descrição detalhada do objeto;

II – A justificativa da necessidade;

III – Especificações necessárias;

III – Quantidade;

IV – A estimativa do valor; quando necessário.

V – Local de execução ou entrega;

VI – Prazo de execução ou entrega;

VII – Condições de execução;

VIII – Prazo para apresentação das propostas;

IX – Forma e prazo de pagamento;

IX – Critérios de seleção;

XI – Demais informações necessárias à formulação das propostas.

§ 2º Poderão ser anexadas fotografias, plantas, documentos técnicos ou outros arquivos necessários à adequada compreensão do objeto.

§ 3º Após a publicação da oportunidade, suas condições não poderão ser alteradas de forma a prejudicar a isonomia entre os fornecedores, devendo eventual alteração relevante ensejar, quando necessário, a republicação da oportunidade.

Art. 10. Poderão ser dispensados, quando expressamente admitido pela regulamentação federal do Contrata+Brasil e devidamente justificado no processo, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, a Análise de Riscos, o Termo de Referência – TR e outros documentos preparatórios cuja dispensa seja autorizada pela regulamentação aplicável.

§ 1º A dispensa prevista no caput não impede que a Câmara Municipal elabore os documentos quando entender necessários à adequada caracterização, planejamento ou fiscalização da contratação.

§ 2º A dispensa de determinado documento deverá ser compatível com a regulamentação federal vigente e com a natureza da contratação.

Art. 11. A estimativa de preços poderá ser realizada de forma concomitante à seleção das propostas no âmbito da plataforma, quando admitido pela regulamentação aplicável, desde que sejam preservados os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade, vantajosidade e planejamento.

Parágrafo único. Quando a estimativa de preços for realizada concomitantemente à seleção, deverá ser registrada no processo a justificativa para adoção do procedimento.

 

CAPÍTULO IV

DA PUBLICAÇÃO DA OPORTUNIDADE

Art. 12. A oportunidade de contratação será cadastrada na plataforma Contrata+Brasil pelo servidor ou unidade competente, após a verificação da necessidade de aquisição/serviço.

Art. 13. O prazo para apresentação das propostas observará a regulamentação federal do Contrata+Brasil e as condições estabelecidas para cada tipo de oportunidade.

 

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

Art. 14. A seleção do fornecedor observará os critérios objetivos previamente estabelecidos na oportunidade publicada e na regulamentação do Contrata+Brasil.

Art. 15. A proposta mais vantajosa será selecionada de acordo com os critérios previamente definidos para a oportunidade, podendo a escolha recair sobre proposta que não seja a de menor preço quando houver fundamento objetivo que demonstre sua maior vantajosidade para a Administração.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a decisão deverá ser expressamente motivada no processo administrativo.

§ 2º Poderão ser considerados, conforme a natureza do objeto:

I – preço;

II – prazo de execução ou entrega;

III – qualidade e adequação dos materiais ou insumos;

IV – condições de execução;

V – garantia;

VI – capacidade de atendimento;

VII – outros critérios objetivamente relacionados à vantajosidade da contratação.

Art. 16. Na hipótese de apresentação de apenas uma proposta válida, a contratação poderá ser realizada, desde que:

I – a proposta atenda às condições estabelecidas na oportunidade;

II – o fornecedor esteja regularmente habilitado;

III – esteja demonstrada a vantajosidade da contratação;

IV – estejam atendidos os demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 17. A Câmara Municipal realizará a verificação da habilitação e da regularidade do fornecedor conforme as exigências da regulamentação do Contrata+Brasil e da legislação aplicável.

§ 1º Poderá ser utilizada consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e a outros sistemas oficiais disponibilizados para consulta de documentos e certidões.

§ 2º Na impossibilidade de consulta automatizada ou quando determinada documentação não estiver disponível nos sistemas oficiais, poderá ser solicitado ao fornecedor o respectivo documento que terá até 2 (dois) dias úteis para ajustes documentais gerais.

§ 3º Tratando-se de fornecedor enquadrado como MEI, ME ou EPP, serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, inclusive quanto ao tratamento favorecido e à regularização de eventual restrição documental (até cinco dias úteis), quando cabível.

 

CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 18. Concluída a seleção do fornecedor, o processo será encaminhado à autoridade competente para análise e autorização da contratação, observadas as competências estabelecidas na legislação e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 19. A contratação poderá ser formalizada por:

I – nota de empenho;

II – ordem de serviço;

III – ordem de fornecimento;

IV – rito de assinatura eletrônica integrada no sistema do Contrata+Brasil

V – instrumento equivalente;

VI – contrato, quando exigido pela legislação ou considerado necessário pela Administração.

§ 1º A nota de empenho, a ordem de serviço, a ordem de fornecimento ou instrumento equivalente poderá substituir o instrumento contratual nas hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Quando utilizado instrumento equivalente com força de contrato, deverão constar as condições essenciais da contratação.

Art. 20. A contratação deverá ser registrada e divulgada nos sistemas oficiais exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os procedimentos de integração da plataforma Contrata+Brasil.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

Art. 21. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Art. 22. Compete ao fiscal da contratação:

I – acompanhar a execução do objeto;

II – verificar a conformidade do serviço ou fornecimento com as condições estabelecidas;

III – registrar ocorrências relacionadas à execução;

IV – comunicar ao responsável pela contratação eventuais irregularidades;

V – atestar a execução ou o recebimento do objeto;

VI – subsidiar a adoção de providências administrativas em caso de inadimplemento;

VII – realizar ou promover o registro da avaliação do fornecedor na plataforma, quando disponibilizada essa funcionalidade.

Art. 23. Após a execução do objeto, o fornecedor deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, observadas as exigências fiscais aplicáveis.

Art. 24. O pagamento será realizado após o regular recebimento ou ateste do objeto, liquidação da despesa e verificação dos requisitos necessários ao pagamento, observada a ordem cronológica e os prazos estabelecidos na legislação.

§ 1º O pagamento será realizado preferencialmente por meio de pagamento instantâneo brasileiro (PIX), conforme os dados constantes do processo e da documentação pertinente.

§ 2º O prazo de pagamento deverá constar da oportunidade de contratação ou do instrumento de formalização, observado o prazo máximo estabelecido pela legislação aplicável (30 dias).

Art. 25. Concluída a contratação, deverá ser realizada avaliação do fornecedor na plataforma Contrata+Brasil, observados os critérios e funcionalidades disponibilizados pelo sistema.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 26. O fornecedor que descumprir as obrigações assumidas estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no instrumento de contratação, na regulamentação do Contrata+Brasil e nas demais normas aplicáveis.

Art. 27. Poderão ser adotadas, conforme a gravidade da conduta e a regulamentação aplicável:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

Parágrafo único. A aplicação das sanções observará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 28. Os agentes públicos envolvidos na utilização da plataforma responderão, na forma da legislação, por atos praticados com dolo ou culpa, observadas as atribuições e competências de cada unidade.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 29. A gestão e a operacionalização das contratações realizadas por meio do Contrata+Brasil caberão à unidade responsável pelas funções de compras, licitações e contratos da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências das demais unidades administrativas.

Art. 30. Compete à unidade requisitante:

I – identificar e justificar a necessidade da contratação;

II – elaborar ou fornecer as informações necessárias ao DFD;

III – especificar adequadamente o objeto;

IV – indicar as condições de execução ou fornecimento;

V – auxiliar na análise das propostas;

VI – acompanhar a execução do objeto;

VII – indicar servidor para fiscalização, quando solicitado;

VIII – comunicar eventuais irregularidades verificadas durante a execução.

Art. 31. Compete à unidade de Compras, Licitações e Contratos:

I – orientar a unidade requisitante quanto à utilização da plataforma;

II – analisar a adequação da demanda ao Contrata+Brasil;

III – instruir e organizar o processo administrativo;

IV – cadastrar e publicar as oportunidades na plataforma;

V – acompanhar o recebimento das propostas;

VI – promover a análise documental e procedimental de sua competência;

VII – processar a contratação após a autorização da autoridade competente;

VIII – manter os registros necessários à transparência e ao controle da contratação;

IX – acompanhar a integração das informações com os sistemas oficiais.

Art. 32. Compete ao Agente de Contratação:

I – conduzir os atos de sua competência;

II – analisar e processar as propostas;

III – promover diligências necessárias;

IV – verificar a documentação do fornecedor;

V – realizar os atos de seleção e classificação que lhe forem atribuídos;

VI – encaminhar o processo à autoridade competente para decisão.

Art. 33. Compete à unidade de Contabilidade:

I – verificar a disponibilidade orçamentária;

II – realizar os procedimentos contábeis e orçamentários pertinentes;

III – promover o empenho da despesa;

IV – realizar os demais registros contábeis decorrentes da contratação.

Art. 34. Compete à autoridade competente:

I – autorizar a contratação;

II – aprovar os atos que dependam de sua decisão;

III – designar o fiscal da contratação, quando cabível;

IV – determinar a adoção das providências necessárias à regularidade do procedi-mento;

V – aplicar as sanções de sua competência.

Art. 35. Compete à Controladoria Interna, no âmbito de suas atribuições:

I – acompanhar a utilização da plataforma sob a perspectiva do controle interno;

II – avaliar a conformidade dos procedimentos;

III – orientar as unidades administrativas quanto aos controles necessários;

IV – realizar auditorias, inspeções ou análises quando entender pertinente;

V – recomendar medidas corretivas quando identificadas impropriedades ou riscos.

Parágrafo único. A atuação da Controladoria Interna não substitui as atribuições das unidades responsáveis pela execução, gestão, fiscalização ou decisão dos pro-cessos de contratação.

Art. 36. Compete à Procuradoria Jurídica, quando provocada, prestar assessoramento jurídico nos casos em que houver necessidade de manifestação jurídica, ob-servadas as competências definidas na legislação e na regulamentação interna da Câmara.

 

CAPÍTULO X

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

Art. 37. A utilização do Contrata+Brasil deverá, sempre que compatível com a legislação, o objeto e o interesse público:

I – ampliar a participação de fornecedores locais e regionais;

II – fomentar a participação de microempreendedores individuais;

III – estimular a geração de trabalho e renda;

IV – fortalecer pequenos fornecedores;

V – contribuir para o desenvolvimento econômico local e regional.

Parágrafo único. A busca pelo desenvolvimento econômico local não poderá resultar em restrição indevida à competitividade, favorecimento pessoal ou direcionamen-to da contratação a fornecedor determinado; respeitando o que expressa o Art. 18 da IN SEGES/MGI nº 52/2025 (redação dada pela IN nº 460/2025) e Art. 48, § 3ª, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 38. A Câmara Municipal poderá promover ações de divulgação e orientação aos fornecedores interessados, desde que tais ações não interfiram na seleção das propostas nem comprometam a isonomia entre os participantes.

 

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 39. Os atos e documentos relativos às contratações realizadas por meio do Contrata+Brasil deverão ser registrados no respectivo processo administrativo e nos sistemas oficiais aplicáveis.

Art. 40. A Câmara Municipal deverá assegurar a publicidade dos atos de contratação na forma exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela regulamentação federal do Contrata+Brasil e pelas normas de transparência pública.

Art. 41. A utilização da plataforma deverá assegurar a rastreabilidade dos atos praticados, permitindo a identificação dos responsáveis pelas etapas de planejamento, publicação, seleção, autorização, contratação, fiscalização e pagamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A Câmara Municipal observará, na utilização do Contrata+Brasil, as atualizações, manuais, orientações, procedimentos, catálogos, editais e demais normas expedidas pelo órgão federal responsável pela administração da plataforma.

Art. 43. Na hipótese de alteração da legislação federal ou da regulamentação do Contrata+Brasil, as disposições deste Ato deverão ser interpretadas de forma compatível com as novas normas, promovendo-se, quando necessário, sua atualização.

Art. 44. O Presidente da Câmara Municipal poderá expedir atos complementares, instruções e modelos padronizados necessários à execução deste Ato, desde que não contrariem a legislação vigente.

Art. 45. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, obser-vadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a regulamentação do Contrata+Brasil, as orientações dos órgãos de controle e as demais normas aplicáveis.

Art. 46. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba/PR, 09 de setembro de 2026

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente

 

GIZELLY APARECIDA LEAL DE CAMARGO

1ª Secretária

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

TADEU BENEDITO MACHADO

2º Secretário


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:49802463