ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1138/2026
LEI Nº 1138/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE 06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
|
06.002.08.244.0008.2.084. 3.3.90.40.00.00. |
p |
Manutenção da Gestão do Bolsa Família - IGD/FNAS |
Contratação de empresa para implantação, locação e suporte de sistema em nuvem e aplicativos para a Secretaria de Assistência Social, englobando módulos como RMA, Índice de Vulnerabilidade Social e Habitação. A solução visa informatizar a gestão de dados e os atendimentos da pasta, garantindo a capacitação dos usuários e a manutenção técnica continuada. |
UNIDADE |
33940 |
R$ 41.645,30 |
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TOTAL |
R$ 41.645,30 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.002.08.244.0008.2.084
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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OBJETIVO |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Manutenção da Gestão do Bolsa Família - IGD/FNAS |
LOCAÇÃO (LICENÇA DE USO) |
UNIDADE |
1 |
R$ 41.645,30 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.645,30 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.002.08.244.0008.2.084
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Assistência Social |
06 |
002 |
08 |
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|
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|
Assistência Comunitária |
06 |
002 |
08 |
244 |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
06 |
002 |
08 |
244 |
0008 |
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Manutenção da Gestão do Bolsa Família - IGD/FNAS |
06 |
002 |
08 |
244 |
0008 |
2.084 |
3.3.90.40.00.00 |
33940 |
R$ 41.645,30 |
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TOTAL GERAL |
R$ 41.645,30 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro no valor total de R$ 41.645,30 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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33940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 |
R$ 41.645,30 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 41.645,30 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 24 de junho de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:498122F2