ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3387/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elemento a seguir:
12 Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistência Social
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08.245.1201-2.481.000 - Bloco Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade |
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Ficha 0409 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 02941 |
60.000,00 |
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Ficha 0410 |
31.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 02941 |
20.000,00 |
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Suplementação |
R$ 80.000,00 |
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08.243.1203-5182.000 – Projeto Fia Criança e Adolescente |
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Ficha 0411 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 02829 |
4.797,13 |
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Ficha 0412 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 02925 |
60.000,00 |
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Ficha 0413 |
44.90.51 – Obras e Instalações |
Fonte 02924 |
135.505,33 |
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Suplementação |
R$ 200.302,46 |
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Total Geral da Suplementação.............. |
R$ 280.302,46 |
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Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), será utilizado o Superavit Financeiro do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4986927C