ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 31, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 31, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 3º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 4º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, 30 de agosto de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
BENS E VALORES AVALIADOS
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO(R$) |
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1 |
01 (UMA) PA CARREGADEIRA MICHIGAN 55C, ANO 1997. |
R$ 99.000,00 |
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2 |
01 (UMA) RETROESCAVADEIRA JCB 3C CABINE ABERTA 9B9214T74DBDT44334X4. |
R$ 88.000,00 |
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3 |
01 (UMA) RETROESCAVADEIRA MARCA XCMG MOD. XT870BR, 103.5HP, CAPACIDADE CAÇAMBA TRASEIRA: 0,3 M³, CAÇAMBA DIANTEIRA: 1,0 M³. |
R$ 85.000,00 |
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4 |
01 (UM) TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, BEGE, FLEX, ANO/MOD. 13/14, PLACA: AXP-9444, RENAVAM: 0058.921563-9, CHASSI: 9BRBD48E2E2631762, MOTOR Ml81137. |
R$ 47.000,00 |
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5 |
01 (UMA) GM/CHEVROLET A-20, BRANCA, DIESEL, ANO/MOD. 88/89, PLACA: AIR-7475, RENAVAM: 0052.248740-8, CHASSI: 9BG244NFKJC007872, MOTOR: LD8639B130088J. |
R$ 13.900,00 |
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6 |
01 (UMA) GM/MONTANA, CINZA, FLEX, ANO/MOD. 03/04, PLACA: AZA-7788, RENAVAM: 0081.818151-6, CHASSI: 9BGXF80004C163917, MOTOR: 5V0007010 |
R$ 14.900,00 |
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7 |
01 (UMA) GM/CHEVROLET SPIN 1.8L AT LTZ, BRANCA, FLEX, ANO/MOD. 2018, PLACA: PRV-6405, RENAVAM: 0116.205524-0, CHASSI: 9BGJC7520JB272990, MOTOR: GFM055421. |
R$ 42.000,00 |
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8 |
01 (UM) I/CHEVROLET CLASSIC LS, BRANCO, FLEX, ANO/MOD. 15/16, PLACA: BAE-4895, RENAVAM: 0107.284350-9, CHASSI: 8AGSU1920GR120296, MOTOR: FD9M17241. |
R$ 20.000,00 |
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9 |
01 (UM) PAS/ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, AMARELO, DIESEL, ANO/MOD. 2009, PLACA: ART-1137, RENAVAM: 0016.657646-8, CHASSI: 93ZL68B0198410036, MOTOR: F1CE0481N7057575. |
R$ 28.000,00 |
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10 |
01 (UM)PAS/ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE A6 ON, AZUL, DIESEL, ANO/MOD. 2004, PLACA: ALS-6527, RENAVAM: 0082.684132-5, CHASSI: 93PB23C2M4C012701, MOTOR: 40704164297. |
R$ 30.000,00 |
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11 |
01 (UMA) BASCULANTE DE CAÇAMBA NA COR BRANCA. |
R$ 11.000,00 |
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12 |
01 (UM) KIT FRONTAL DE TRATOR MARCA TATU, BRAÇO PCA 800, CONCHA E GARFO. |
R$ 15.000,00 |
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13 |
01 (UMA) CALDEIRA A LENHA CAPACIDADE 80 KG/HORA; |
R$ 1.000,00 |
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14 |
01 (UMA) SERRA-FITA |
R$ 600,00 |
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15 |
02 (DUAS) PORTAS 210X80; 05 (CINCO) PORTAS DE 210X80; 05 (CINCO) JANELAS DE 220X80; 04 (QUATRO) JANELAS 150X100; |
R$ 400,00 |
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16 |
01 (UMA) MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL MARCA CANON 16.1 MP 5X ZOMM OPTICO LCD 2.7 |
R$ 250,00 |
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17 |
01 (UM) CARRINHO DE CORTAR GRAMA; 01 (UMA) LAVADORA DE ALTA PRESSÃO (WAP) STIHL MODELO RE 900 KM;
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R$ 250,00 |
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18 |
01 (UMA) MÁQUINA RETA ELETRÔNICA L-918, SIRUBA, MOTOR DIRECK DRIVE 220V, CORTE AUTOMÁTICO DE LINHAS, PAINEL DE PROGRAMAÇÃO, LUBRIF. AUTOMÁTICA; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL 2 AGULHAS SIRUBA T828-45-064M COMPLETA; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA PRESTTO; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA DU KOPP ADLER; 01 (UMA) MÁQUINA RETA INDUSTRIAL 2 FIOS MODELO SS-9800 MARCA SUN SPECIAL, LUBRIFICAÇÃO AUTOMÁTICA, 110/220, MESA EM PVC ESTANTE DE FERRO; |
R$ 2.000,00 |
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19 |
01 (UMA) MÁQUINA COSTURA RETA MOD. KM250B SERIE 80903059, SERIE 80903059, 1/2 HP, 400W, MESA ESTANTE; 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL DE PREGAR BOTÃO ELETRÔNICA 2.500 RPM, ÁREA DE COSTURA 6,5 X 6,5 mm, MOTOR DIRECT DRIVE C/ CERVO MOTOR; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL BRACO SIRUBA COMPLETA MODELO FA007-364XL; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA 7657; 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA PROTEX. |
R$ 2.000,00 |
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20 |
01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA OVERLOQUE 4 FIOS 8804 SUN SPECIAL, LUBRIF. AUTOMÁTICA, MOTOR 110/220, MESA EM PVC ESTANTE DE FERRO; 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL RETA SUNSTAR MODELO KM250B; 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA RETA INDUSTRIAL 2 FIOS SS-9800 SUN SPECIAL, LUBRIF. AUTOMÁTICA, 110/220, MESA EM PVC ESTANTE DE FERRO; 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA DUPLA FIXA C/ KIT DE PENTILHO SS-982W, SUN SPECIAL, 110/220, LUBRIF. AUTO, MESA EM PVC, ESTANTE DE FERRO; 01 (UMA) MAQUINA DE COSTURA CORTA VIES, MOTOR 110/220, MESA EM PVC, ESTANTE DE FERRO, MODELO 3119, MARCA EDULEY; |
R$ 2.000,00 |
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21 |
01 (UM) CONJUNTO COMPLETO P/FABRICAÇÃO DE LAJOTAS E TUBOS DE CONCRETO DE 0,40CM 0,60CM E 1,00NT; 01 (UM) CARRINHO MESA VIBRATÓRIA (SUCATA); 01 (UM) GUINCHO (SUCATA); 01 (UM) CARRINHO PARA RETIRAR TUBO (SUCATA); 01 (UMA) BETONEIRA 400 LITROS SEM MOTOR. |
R$ 1.200,00 |
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22 |
01 (UM) BOX MATADOURO; SUCATAS DE AGRICULTURA, GÓBIA E OUTROS. |
R$ 850,00 |
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23 |
03 (TRÊS) CLIMATIZADORES DE AR MARCA PHILCO; 21 (VINTE E UM) SUCATAS DE AR-CONDICIONADO DAS MARCAS, CÔNSUL, MIDEA, ELETROLUX, FUJITSU; |
R$ 1.200,00 |
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:4987A20F