ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1426/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº030/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 742.000,00 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

90

1101

02.004.12.361.0031.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENS FUNDAMENTAL

3.1.90.11

360.000,00

54

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO

3.1.90.11

130.000,00

57

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO

3.1.90.13

62.000,00

55

1104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO

3.1.90.11

150.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de Dezembro de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:498C504B