ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2019 CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2019.
LEI Nº 005/2019
SÚMULA: Concede reposição inflacionária de proventos e pensões para o ano de 2019, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 40, §8º.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2018 até 12/2018, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos conforme o art. 1º e 2º da Lei 10.887/2004, aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2018 até Dezembro de 2018, que foi de 3,29%.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27.02.2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:499368F8