ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO MUNICIPAL N° 208/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Altera o Decreto nº 59/2025 que nomeia a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito municipal.

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MARCOS MARIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição da República Federativa do Brasil;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Amaporã:

 

Paulo Fernandes Alves

Gestão do Programa Bolsa Família

Manoela Costa Pereira

Gestão das Condicionalidades de Assistência Social e Cadastro Único

Magda Julia do Carmo Pereira

Gestão das Condicionalidades de Saúde

Valdirene Viana Perin

Gestão das Condicionalidades de Educação

 

Art. 2º - Compete à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família:

 

I - Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para exercer as funções de instância de controle social do Programa Bolsa Família;

 

II - Fortalecer ações intersetoriais destinadas às famílias do Programa Bolsa Família em especial as famílias em descumprimento de condicionalidades;

 

III - Identificar e atuar nas situações de vulnerabilidade social que impeçam o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

 

IV - Estabelecer mecanismos de cooperação para troca de informações entre as secretarias que compõem a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, com foco no acompanhamento às famílias beneficiarias do Bolsa Família e cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais;

 

V - Estabelecer e estimular ações complementares na gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

 

Art. 3° - As atividades dos membros desta Comissão não serão remuneradas, constituindo -se serviço público relevante.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
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