ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escolas e CMEIS mais próxima de sua residência.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores, que dificulte sua locomoção.
Art. 3°. O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por ser seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município, no ato de sua matrícula.
Art. 4°. A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4996C3F2