ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2299/2023
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 31 da Lei Municipal nº 1593/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e os demais candidatos serão considerados suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos VI e VIII do artigo 36 da Lei Municipal nº 1593/2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“VI - Estar no pleno gozo das aptidões físicas, para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, mediante laudo emitido por médico com registro no Conselho de Medicina, sendo esta de caráter eliminatório;
“VIII – Portar carteira de habilitação definitiva na categoria B.”
Art. 3º Ficam criados os incisos XI e XII do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.593/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
‘’XI – Apresentar no momento da inscrição documento que comprove conhecimento básico em informática, podendo ser realizado através de certificado de curso em informática e/ou declaração assinada por empresa evidenciando sua experiência, sendo este de caráter eliminatório;
‘’XII – Estar no pleno gozo das aptidões mentais e psicológicas para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, cuja comprovação dar-se-á através de laudo emitido por uma junta de psicólogos composta por três membros com registro no Conselho de Psicologia a serem contratados pelo Município, sendo esta avaliação de caráter eliminatório;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:4997291B