ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.135 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 105.000,00.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.095. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna
640 - 3.3.90.30.00.00 873 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.043,12
642 - 3.3.90.36.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 3.882,87
641 - 3.3.90.39.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.475,01
643 - 4.4.90.52.00.00 873 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.599,00
Total Suplementação: R$ 105.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.094. Execução de serviços e obras: Casa Reformada, Família Renovada
55 - 3.3.90.39.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 105.000,00
Total Redução: R$ 105.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:499811D0