ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5096/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 20/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.96.00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

130.000,00

 

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

4.5.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

90.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

130.000,00

 

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete da Sec. Municipal de Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

90.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 05 de julho de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:499930CE