ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5022, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4677, DE 30 DE MAIO DE 2017
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 4677, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de hora maquinas às Pequenas e Médias Empresas e Associações sem fins lucrativos, visando incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:499DADAD