ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.261/2023
Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo efetivo de Guarda Municipal, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
|
Cargo |
Referência na Tabela de Vencimento |
Legislação Municipal aplicada |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas disponíveis |
Nº de vaga ampliadas |
Total de vagas |
|
Guarda Municipal |
GM-II1 |
3.934/2012; 4.477/2015 e suas alterações; 5.106/2022 e 5.134/2022; |
50 |
16 |
5 |
55 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:49A77264