ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1741, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso, à título oneroso, de imóvel que especifica, mediante licitação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à pessoa jurídica de direito privado, do imóvel denominado: “Barracão Industrial, na cidade de Renascença – PR, com área de 300 m² (Trezentos metros quadrados) edificado no Lote nº 11 (onze) da Quadra nº 08 (oito), com a área de 817,00 m² (oitocentos e dezessete metros quadrados), localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto s/nº, sob matricula nº 9.814 (nove mil, oitocentos e quatorze), comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Decreto nº 2151, de 16 de março de 2021 em R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).

 

Art. 2º. A empresa concessionária, em contrapartida, fica obrigada a iniciar uma atividade industrial, bem como gerar e manter, durante toda a concessão, no mínimo 10 (dez) empregos novos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de Renascença.

Parágrafo Único. A comprovação dos empregos se dará mediante envio de relatório semestral do quadro de empregados para o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado de cópia dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

 

Art. 3º. Estando assinado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a Concessionária deverá iniciar sua instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, devidamente justificados e aceitos pela Administração.

 

Art. 4º. É de responsabilidade da Concessionária os encargos de pequenas melhorias, energia elétrica, água, destinação adequada dos resíduos, cumprimento da legislação ambiental, sempre cumprindo a legislação pertinente ao ramo de atividade.

 

Art. 5º. O município poderá executar a ampliação do imóvel após um período 06 (seis) meses de concessão, desde que, ocorra a devida comprovação do cumprimento dos encargos contratuais até o presente momento, e que, juntamente com a solicitação de ampliação conste a efetiva necessidade, por parte da empresa, e a proposta de aumento na geração de empregos.

 

Art. 6º É defeso à Concessionária paralisar suas atividades, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel ou alterar a destinação que lhe foi dada.

 

Art. 7º. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem que a Concessionária tenha comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais exigências e obrigações a serem firmadas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, será procedida a revogação da Concessão, revertendo-se o imóvel e as benfeitorias existentes ao patrimônio do Município de Renascença.

 

Art. 8º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda, com o incentivo à instalação de empresas, conforme dispõe o artigo 274, II, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º. O prazo desta concessão é de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.

 

Art. 10º. A revogação da presente concessão poderá ocorrer se as disposições desta lei forem descumpridas pela concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.

 

Art. 11º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do chefe do poder executivo municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
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