ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 451/95
Dispõe sobre a criação do Conselho, da Conferência e do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná. FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, e Política de Seguridade Social não-contributiva, prevista nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população do Município.
Art. 2º - São consideradas instituições de assistência social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiados da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I – A proteção á família, á maternidade, á infância, a adolescência e a velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 3º As instituições de assistência social é facultado o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na legislação Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - Fica instituída a Conferencia Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais, de prestação de serviços e profissionais do município de Paula Freitas, e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2(dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
Art. 5º - A Conferencia Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social no período de até 90 (noventa) dias anteriores ao término de sua gestão.
Parágrafo único – Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social no prazo referido no “caput” deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 2/3 (dois terços) das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 6º - Os delegados da conferência municipal de Assistência Social, serão eleitos mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anteriores a data de realização da Conferência, sendo garantida a participação de 01 (um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Assistência Social, em número de 7 (sete), serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência social, no prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
Art 8º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
- Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
- Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social no biênio subsequente ao ato de sua realização;
- Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando aprovada;
- Aprovar seu regimento interno;
- Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 9º - O Regimento Interno da Conferencia Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Constituição e Composição
Art. 10 – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal da saúde e Bem Estar Social.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I – 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos:
– 4 (quatro) representantes das instituições prestadoras de serviços e de assistência em funcionamento no Município, sendo:
.1 representante de instituição de atendimento à Terceira Idade;
.1 representante de instituição de atendimento da política de proteção especial à Criança e ao Adolescente;
.2 – representantes de instituições de Prestação de Serviços.
– 2 representantes das organizações profissionais afetas à área;
– 1 representante dos usuários dos serviços de assistência social.
II – 7 (sete) representantes do Poder Público local.
Parágrafo único – O titular do órgão Público Municipal responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Social na qualidade de representante do Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 – Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I – Os 7 (sete) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes;
II – Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais, respeitadas as disposições contidas no parágrafo único, do artigo 11 desta Lei.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 13 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
II – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social do município;
III – Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no município;
IV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do município;
VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII – Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII – Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados no Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – Convocar e coordenar a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência de Assistência Social;
X – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
XI – Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como a planos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XIV – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV – Publicar no órgão oficial de divulgação do município, suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
SEÇÃO III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 14 – O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II – Comissões, constituídas por resolução do Plenário;
III – Plenário.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo titular da Secretaria da Saúde e Bem Estar Social, e secretariado por um dos conselheiros representantes da sociedade civil, escolhido dentre seus pares.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 17 – Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 18 – Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas, e procedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, de diretorias e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 19 – O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 20 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes as atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário, e de cada um de seus membros.
Art. 21 – O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.
SEÇÃO IV
Do Mandato de Conselheiro
Art. 23 – Os membros eleitos do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 9º e 10 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 24 – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 25 – Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada no Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são exoneráveis “ad nutum” por ato do Prefeito Municipal.
Art.26 – Poderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação:
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renúncia no Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irreconhecível, por crime ou contravenção penal;
Parágrafo Único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 27 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membro efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 28 – As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29 – Perderá o mandato o Conselheiro representante da instituição que apresentar uma das seguintes condições:
I – Funcionamento irregular de acentuada gravidade;
II – Mudança para fora dos limites do Município.
III – Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão permanente e administração financeira-orçamentária, que será gerido sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social e permanecerá vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 31 – As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:
I – Dotação específica consignada no Orçamento do Município, para o Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência social e de outros órgãos oficiais;
III – Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;
IV – Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras.
Art. 32 – O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência Social serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
Do orçamento
Art. 33 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento do Município e evidenciará as políticas e os programas de trabalho, observados os princípios da universalidade e da anualidade.
Art. 34 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 35 – O Plano de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 36 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais especiais e suplementares autorizados por Lei e abertos por Decreto Municipal.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 37 – a Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 38 – A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive os custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 39 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Art. 40 – A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único – Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e demais demonstrativos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Subseção III
Da Execução Orçamentária da Despesa
Art. 41 – Imediatamente após a aprovação do Orçamento do Fundo, o Conselho Municipal de Assistência Social, aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 42 – As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, se constituirão de:
I – Financiamento total ou parcial de programas assistenciais;
II – Subvenções, Auxílios e Convênios;
III – Pagamento pela prestação de serviços, a entidade de direito privado, pela prestação de serviços ao sistema de assistência social, observado o disposto no art. 203 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos e atividades de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Atendimento de despesas diversas, caráter urgente e inadiável, necessárias à execução de ações e serviços de Assistência Social.
Subseção IV
Das Receitas
Art. 43 – A execução orçamentária das receitas se processarão através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 – Para a realização da 1ª Conferência Municipal de Assistência Social será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação, mediante elaboração de Regimento Interno.
Art. 45 – O executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da 1ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 46 – Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de novembro de 1995
JORGE JAMIL GABARDO
Prefeito Municipal
DILMA SOLANGE PACHECO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:49AA8FC0