ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0308/2018
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 093/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Altera o teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 093/2014, para a finalidade de modificar o valor da Bolsa Auxílio Moradia, e da Bolsa Auxílio Alimentação de que trata referida Lei, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por profissional, devendo ser empregada na locação, ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo único. A Bolsa Auxílio Moradia vigorará enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de Sengés.
Art. 3º. – A Bolsa Auxílio Alimentação compreenderá o valor mensal de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por profissional.
Parágrafo único. A Bolsa Auxílio Alimentação vigorará enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de Sengés.”
Art. 2º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 093/2014, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Julho de 2018.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:49B44BA0