ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESIGNA ENCARREGADO LGPD

PORTARIA N.º 4224/2026

 

Designa servidora para o exercício de encargo especial relacionado à manutenção e ao gerenciamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal, concede Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 71, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mediante a manutenção e o gerenciamento das políticas, procedimentos e mecanismos de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 39, inciso V, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 prevê a concessão de Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais ao servidor responsável pela manutenção e pelo gerenciamento da LGPD;

 

CONSIDERANDO que a designação de servidora efetiva para o exercício do referido encargo especial representa medida compatível com os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da economicidade, atendendo ao disposto no art. 39, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora MARISTELA DIDO MICHELS, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Técnicos – Tesoureiro, inscrita sob a matrícula funcional n.º 2291-0, para exercer o encargo especial de responsável pela manutenção e gerenciamento da LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal, na qualidade de encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Município, incumbindo-lhe exercer as atribuições previstas nesta Portaria e aquelas inerentes à referida função, na forma da Lei Federal n.º 13.709/2018.

 

Art. 2º Incumbe à servidora designada pelo art. 1º desta Portaria:

I – atuar como encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Município, na forma da Lei Federal n.º 13.709/2018;

II – atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

III – orientar e prestar assessoramento técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto ao cumprimento da LGPD, das normas complementares expedidas pela ANPD e dos atos normativos internos relacionados à proteção de dados pessoais;

IV – coordenar a elaboração, a revisão e a implementação de políticas institucionais, normas, procedimentos, planos de ação, manuais, protocolos e demais instrumentos destinados à adequação da Administração Pública Municipal às disposições da LGPD;

V – acompanhar, orientar e promover a adoção de medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção de dados pessoais, inclusive quanto à prevenção, mitigação e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;

VI – promover o mapeamento, o acompanhamento e a revisão dos processos de tratamento de dados pessoais desenvolvidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento desses processos e à sua conformidade com a legislação vigente;

VII – promover ações permanentes de orientação e capacitação dos agentes públicos acerca das boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação;

VIII – acompanhar o atendimento às solicitações formuladas pelos titulares de dados pessoais, bem como a implementação das recomendações, orientações e determinações expedidas pela ANPD e pelos órgãos de controle, no âmbito de suas competências;

IX – promover o monitoramento contínuo do grau de conformidade da Administração Pública Municipal com a LGPD, mediante a elaboração de relatórios, a proposição de planos de ação e o acompanhamento da implementação das medidas corretivas necessárias;

X – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Administração Municipal, necessárias à manutenção e ao gerenciamento da política municipal de proteção de dados pessoais.

 

Art. 3º Em razão do exercício do encargo especial de que trata esta Portaria, fica concedido à servidora Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais correspondente ao percentual de 43% (quarenta e três por cento) incidente sobre o vencimento da referência e do nível em que a servidora se encontra enquadrada na Tabela constante do Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, com fundamento nos arts. 39, inciso V, 41 e 45 da referida Lei Complementar.

 

Art. 4º O adicional de que trata esta Portaria:

I – será devido enquanto perdurar a designação para o exercício do encargo especial;

II – não se incorporará ao vencimento da servidora, observado o disposto no art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023;

III – poderá ser revogado a qualquer tempo, na forma do art. 43 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 3 DE JULHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:49BA6B03