ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso XII do art. 12 do Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
...
XII - inserção no corpo do documento da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 15 do Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da sua emissão.”
Art. 3º Fica alterado o art. 25 do Decreto nº 102, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 3º ao 9º:
"Art. 25. A NFS-e somente poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo correspondente, enquanto não houver pagamento do imposto incidente sobre a operação, quando houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal, observados os seguintes prazos:
I - NFS-e emitida pelo Emissor Nacional: até 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua emissão;
II - NFS-e emitida pelo emissor próprio do Município: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de sua emissão.
§ 1º A solicitação de cancelamento realizada dentro dos prazos previstos nos incisos I e II poderá ser processada automaticamente pelo sistema ou submetida à análise da autoridade fiscal competente, que decidirá quanto ao seu deferimento ou indeferimento.
§ 2º Decorrido o prazo previsto nos incisos I e II deste artigo, o cancelamento da NFS-e somente poderá ser requerido mediante processo administrativo, instruído, no mínimo, com:
I - manifestação de ciência e concordância do tomador do serviço acerca do cancelamento pretendido, quando houver tomador identificado;
II - justificativa circunstanciada do motivo do cancelamento;
III - documentos que comprovem os fatos alegados.
§ 3º Na hipótese de inexistência de tomador identificado, a autoridade fiscal poderá dispensar a exigência prevista no inciso I do § 2º deste artigo, mediante análise das circunstâncias do caso concreto.
§ 4º A autoridade fiscal poderá exigir documentos e informações complementares que julgar necessários à análise do pedido.
§ 5º Considera-se cancelamento extemporâneo, para fins deste Decreto, o pedido de cancelamento formulado após os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, o qual dependerá de prévia análise e decisão da autoridade fiscal competente.
§ 6º Na hipótese de já ter ocorrido o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante requerimento do interessado formulado em processo administrativo próprio perante o Município.
§ 7º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - emissor próprio: o Portal da NFS-e referido no § 4º do art. 3º deste Decreto;
II - Emissor Nacional: o sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), integrado ao ambiente de dados nacional.
§ 8º Para a NFS-e emitida pelo Emissor Nacional não haverá restrição de valor para o cancelamento.
§ 9º É permitido o cancelamento de NFS-e emitida pelo Emissor Nacional em que o tomador do serviço não tenha sido identificado."
Art. 4º O Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 25-A, com a seguinte redação:
" Art. 25-A. A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional poderá ser substituída pelo emitente no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua emissão, observadas as regras e limitações estabelecidas pelo ambiente nacional da NFS-e.
§ 1º É permitida a substituição de NFS-e em que o tomador do serviço não tenha sido identificado.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, não será permitida a alteração das informações dos não emitentes constantes da NFS-e substituída.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no caput, eventual correção ou regularização dependerá dos procedimentos administrativos previstos na legislação tributária municipal e da observância das regras do ambiente nacional da NFS-e.
§ 4º Quando inexistir tomador identificado, eventual análise administrativa relacionada à substituição da NFS-e ficará dispensada da apresentação de manifestação de ciência e concordância prevista para os casos em que haja tomador identificado."
Art. 5º O Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 33-A, com a seguinte redação:
"Art. 33-A. Quando o termo final dos prazos previstos no inciso XII do art. 12, no art. 15 e no inciso II do art. 25 recair em dia não útil para a Administração Municipal, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente."
Art. 6º Fica revogado o § 1º do art. 15 do Decreto nº 102, de 17 de abril de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 16 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:49C22654