ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N° 728/2025

LEI ORDINÁRIA N° 728/2025

 

INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE MATO RICO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o programa Câmara Mirim, voltado aos alunos da rede pública municipal de ensino de Mato Rico.

Art. 2º O programa tem a finalidade de fomentar a participação política e a cidadania dos alunos do município, mediante a eleição de uma Câmara Mirim, composta por alunos do 4º e 5º ano do ensino fundamental.

Art. 3ª O programa será composto por 2 fases, a primeira será a escolha dos vereadores mirins nos colégios do município e a segunda fase será realizada no plenário da Câmara Municipal, com a simulação da instalação da legislatura, eleição da mesa e sessão ordinária.

Art. 4º A Câmara Mirim será composta por 7 vereadores representando a Escola Princesa Isabel e 2 vereadores representando a escola Pedro Mendes.

Parágrafo único: Havendo alteração substancial do número de alunos ou criação ou extinção de escolas, poderá a Mesa Diretora alterar o número de vereadores para manter a proporcionalidade entre o número de alunos e o número de vereadores mirins.

Art. 5º Buscando a heterogeneidade da Câmara Mirim, os vereadores mirins serão selecionados via eleição organizada pelas escolas em 3 categorias de ingresso: eleição popular, redação e proposta legislativa.

Art. 6º Os candidatos a vereadores mirins serão submetidos à realização de uma redação, podendo, a critério da escola, ser realizada em período escolar e fazer parte da avaliação dos alunos, dentro da grade curricular. Caberá à escola definir os critérios mínimos para validação da redação (número de linhas, forma, nota mínima para participação, etc) e tais critérios deverão ser informados aos alunos antes da realização da redação.

Parágrafo único: A redação deverá ser desenvolvida, preferencialmente, na escola, sob a supervisão de professores, para evitar a participação dos responsáveis da criança na elaboração do texto.

Art. 7º O candidato a vereador mirim poderá elaborar a redação sobre o tema “cidadania e participação política” ou poderá apresentar uma proposta legislativa, consistente na apresentação de uma solução para algum problema vivenciado pela comunidade, podendo ser relativo à saúde, educação, meio ambiente, esporte, transporte, cultura ou qualquer outro direito fundamental de competência municipal, estadual ou federal.

Parágrafo único: a proposta legislativa deverá obedecer aos mesmos requisitos da redação e deverá, obrigatoriamente, apresentar e desenvolver o problema e relacioná-lo com a solução apresentada.

 

DA FORMA DE VOTAÇÃO

 

Art. 8º Caberá às escolas organizarem a votação para eleição da Câmara Mirim, sendo que os todos os alunos das séries participantes (4º e 5º ano) serão aptos a votar, entretanto, somente os que produzirem a redação poderão ser votados.

Parágrafo único: Ficará a cargo da escola definir se há necessidade de manifestar o interesse de candidatura para ser votado.

Art. 9º Cada aluno votará em um nome para vereador mirim e uma proposta legislativa, sendo que o aluno que apresentar proposta legislativa também poderá ser votado nominalmente.

Art. 10 Serão eleitos vereadores mirins os candidatos mais votados nominalmente e os autores das propostas legislativas mais votadas.

Art. 11 Sendo o vereador mirim eleito tanto pelo voto nominal quanto pela proposta legislativa, abre-se uma nova vaga para a eleição de uma nova proposta legislativa.

Art. 12 A escola Pedro Mendes elegerá 1 (um) vereador mirim pelo voto nominal e 1 (um) vereador mirim pelo voto em proposta legislativa e a escola Princesa Isabel elegerá 3 (três) vereadores mirins pelo voto nominal, 3 (três) pelo voto em proposta legislativa e 1 (um) será escolhido pelo corpo docente pela melhor redação, podendo conter proposta legislativa ou não.

Parágrafo único: Ausente número suficiente de propostas legislativas, as vagas faltantes serão preenchidas pelo critério de melhor redação estabelecido pelo corpo docente.

Art. 13 A escola poderá, a seu critério, realizar atividades para debater as propostas legislativas entre os alunos tanto antes da eleição, para simular o debate político, tanto depois da eleição, para fomentar a participação da população na formulação de políticas públicas, objetivando aperfeiçoar as propostas eleitas.

Art. 14 Ao final do processo, a escola fornecerá à Câmara Municipal a Ata de Eleição dos vereadores mirins, bem como cópia das redações dos vereadores eleitos.

Art. 15 Após a eleição, os vereadores mirins eleitos serão diplomados e empossados no plenário da Câmara Municipal, bem como participarão da eleição de uma mesa diretora.

Art. 16 Após a eleição da mesa, será realizada sessão única da Câmara Mirim, dividida em 4 atos: apresentação das proposições, tribuna livre, debate e votação das proposições e pequeno expediente, aplicando-se, no que couber, o regimento interno da casa.

Parágrafo único: A sessão terá caráter pedagógico e terá o suporte do corpo técnico da casa.

Art. 17 Todas as propostas legislativas serão entregues aos vereadores para análise ao final da sessão, podendo ensejar a elaboração de projeto de lei.

 

DO CALENDÁRIO

 

Art. 18 Fica estabelecido o seguinte calendário, podendo ser alterado à critério da Mesa Diretora:

I – 1ª Semana de agosto: apresentação do projeto para os alunos, na escola, pela Mesa Diretora;

II – 1ª Semana de setembro: realização da redação na escola;

III – 2ª Semana de setembro: realização das eleições

IV – 2ª Semana de outubro: realização da Sessão Ordinária da Câmara Mirim.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 O presente projeto será desenvolvido em parceria com as escolas, podendo sofrer alterações em sua forma com objetivos pedagógicos.

Art. 20 A presente proposição entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mato Rico, 25 de setembro de 2025.

 

MARCELO RAK

Presidente


Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:49C3074F