ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 268/2026 DATA: 15/09/2026

Regulamenta o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 031, de 19 de dezembro de 2017, e dispõe sobre o processo de seleção, habilitação, consulta à comunidade escolar e nomeação para o exercício das funções de direção e vice-direção das Instituições Educacionais Públicas da Rede Municipal de Ensino de Candói e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, relativo à gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece, entre as condicionalidades para distribuição da complementação-VAAR do Fundeb, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou mediante escolha realizada com participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação-VAAR do Fundeb estabelecidas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF e pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, especialmente seu Objetivo 18, destinado ao fortalecimento da participação e do controle social e da gestão democrática da educação pública;

CONSIDERANDO a Meta 18.a do Plano Nacional de Educação, que prevê que os diretores das escolas públicas sejam selecionados mediante processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar formação, acompanhamento e avaliação periódica dos gestores escolares, com publicidade e transparência dos critérios utilizados;

CONSIDERANDO os arts. 18 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 031, de 19 de dezembro de 2017;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 031/2017 e estabelece normas para o processo de seleção e escolha dos profissionais destinados ao exercício das funções de direção e vice-direção das Instituições Educacionais Públicas da Rede Municipal de Ensino de Candói.

Art. 2º O provimento das funções de direção e vice-direção observará os princípios da:

I – gestão democrática do ensino público;

II – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III – participação da comunidade escolar;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – mérito e desempenho profissional;

VI – transparência;

VII – compromisso com a aprendizagem, a equidade e a melhoria da qualidade da educação;

VIII – gestão pedagógica, administrativa, financeira, democrática e de pessoas orientada por resultados educacionais e pelo Projeto Político-Pedagógico da instituição.

Art. 3º A escolha dos profissionais para o exercício das funções de direção e vice-direção, ocorrerá mediante Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, composto, obrigatoriamente, pelas seguintes fases:

I – Fase I – Seleção Técnica de Mérito e Desempenho, de caráter eliminatório, composta pelas seguintes etapas sucessivas:

a) Formação em Gestão Escolar;

b) Avaliação Objetiva de Conhecimentos e Competências;

c) Avaliação do Plano de Gestão Escolar;

II – Fase II – Consulta à Comunidade Escolar, exclusivamente entre candidatos considerados aptos em todas as etapas da Fase I;

III – homologação do resultado;

IV – nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A participação na consulta à comunidade escolar ficará condicionada à prévia aprovação do candidato na Fase I.

§ 2º A aprovação na Fase I não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo requisito de habilitação para participação na consulta à comunidade escolar.

§ 3º A Fase I será dividida em três etapas sucessivas e eliminatórias:

Formação;

Prova objetiva; e

Plano de Gestão;

§ 4º O processo será regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto neste Decreto.

Art. 4º A função de direção e vice-direção será exercida por profissional integrante da Carreira do Magistério Público Municipal, atendidos os requisitos da Lei Complementar Municipal nº 031/2017, deste Decreto e do que for disposto em Edital próprio para o fim das eleições.

Art. 5º O mandato da direção e vice-direção será de 3 (três) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil subsequente à conclusão do processo de escolha, admitida uma única recondução consecutiva, mediante novo processo de seleção e escolha, inclusive para quem tenha integrado equipe de direção e vice-direção no mandato imediatamente anterior.

§ 1º A participação em mandato anterior não dispensa o candidato de qualquer etapa, requisito ou avaliação previstos para o novo processo.

§ 2º Para fins do limite de recondução previsto no caput, o exercício da função de vice-direção será considerado mandato de gestão, independentemente da posição ocupada no mandato seguinte.

Art. 6º. As Instituições Educacionais com mais de 600 (seiscentos) estudantes regularmente matriculados contarão, para fins do processo de escolha, com função de direção e vice-direção.

§ 1º A aferição do número de matrículas observará data de referência definida no Edital.

§ 2º A candidatura será inicialmente individual, sendo a composição das chapas realizada após a conclusão da Fase I, exclusivamente entre candidatos considerados aptos.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão Municipal responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e fiscalização do Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares.

§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e das Instituições Educacionais da Rede Municipal, podendo contar com representantes de órgãos colegiados da educação.

§ 2º A composição, número de integrantes, presidência e funcionamento da Comissão serão estabelecidos em ato próprio.

§ 3º É vedada a participação na Comissão de:

I – candidato ao processo;

II – cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até segundo grau de candidato;

III – pessoa que possua situação capaz de comprometer a imparcialidade do processo.

Art. 8º Compete à Comissão:

I – coordenar e acompanhar todas as etapas do processo;

II – analisar a documentação e os pedidos de inscrição;

III – verificar o cumprimento dos requisitos de habilitação;

IV – acompanhar ou coordenar a avaliação técnica de mérito e desempenho;

V – publicar os resultados das etapas;

VI – receber, instruir e julgar recursos e impugnações, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

VII – organizar a consulta à comunidade escolar;

VIII – orientar as instituições educacionais;

IX – organizar as mesas receptoras e apuradoras;

X – providenciar os instrumentos e materiais necessários;

XI – fiscalizar o cumprimento das regras de campanha;

XII – lavrar atas e registrar formalmente todos os atos relevantes;

XIII – encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação;

XIV – exercer outras atribuições estabelecidas em Edital.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 9º Poderá participar do Processo de Seleção e Escolha o profissional que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – integrar o quadro de provimento efetivo do Magistério Público Municipal;

II – possuir formação em nível superior, em curso de licenciatura ou graduação plena, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 031/2017;

III – possuir experiência docente mínima de 3 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;

IV – ter concluído o estágio probatório no vínculo funcional mediante o qual se encontra lotado e em exercício na Instituição Educacional para a qual pretende concorrer;

V – estar em efetivo exercício na Instituição Educacional para a qual pretende concorrer há, no mínimo, 6 (seis) meses;

VI – não ter sofrido penalidade disciplinar definitivamente aplicada nos últimos cinco anos, nas hipóteses definidas em Edital, observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VII – não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do Edital;

VIII – não possuir incompatibilidade de horário para o exercício da função;

IX – apresentar atestado de aptidão para o exercício das atribuições inerentes à gestão escolar, nos termos das normas municipais de saúde ocupacional;

X – atender aos requisitos de formação em Gestão Escolar;

XI – ser considerado apto na avaliação objetiva de conhecimentos e competências;

XII – ser considerado apto na avaliação do Plano de Gestão Escolar;

XIII – não estar impedido de exercer a função em razão de disposição legal, administrativa ou judicial;

XIV – atender aos demais requisitos previstos na legislação municipal.

§ 1º O candidato que possua dois vínculos efetivos na Rede Municipal poderá concorrer a apenas uma Instituição Educacional em cada processo de escolha.

§ 2º A comprovação de experiência docente será realizada mediante documentação funcional ou declaração emitida por instituição de ensino.

§ 3º O Edital poderá estabelecer documentos destinados à comprovação de regularidade funcional, disponibilidade e demais requisitos previstos neste artigo, vedadas exigências desproporcionais ou sem relação direta com as atribuições da função.

 

CAPÍTULO IV

DA FASE I – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

Art. 10 A Fase I terá caráter eliminatório e destina-se à aferição dos conhecimentos, competências e habilidades necessários ao exercício da gestão escolar.

Art. 11. A avaliação técnica deverá considerar, no mínimo:

I – conhecimentos sobre legislação e políticas educacionais;

II – gestão pedagógica e acompanhamento da aprendizagem;

III – planejamento e utilização de indicadores educacionais;

IV – gestão administrativa;

V – gestão financeira e prestação de contas;

VI – gestão democrática e participação da comunidade;

VII – gestão de pessoas e liderança;

VIII – educação inclusiva, equidade e proteção integral dos estudantes;

IX – organização escolar e Projeto Político-Pedagógico;

X – monitoramento e avaliação de resultados;

XI – atribuições e responsabilidades próprias da direção e vice-direção escolar.

Art. 12. A Fase I compreenderá três etapas sucessivas e eliminatórias:

I – Formação em Gestão Escolar;

II – Avaliação Objetiva de Conhecimentos e Competências;

III – Avaliação do Plano de Gestão Escolar.

§ 1º Os critérios específicos de realização, frequência, aproveitamento, conteúdos, instrumentos e procedimentos serão estabelecidos em Edital.

§ 2º A formação específica em Gestão Escolar poderá ser comprovada por curso anteriormente realizado e validado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos em Edital, sem prejuízo da participação nos módulos formativos obrigatórios promovidos pela Rede Municipal.

§ 3º O candidato deverá ser considerado apto em cada etapa para prosseguir no processo.

§ 4º O resultado de cada etapa será divulgado como APTO ou NÃO APTO, assegurado ao candidato acesso à sua pontuação ou aos fundamentos da avaliação para fins de recurso.

§ 4º Somente os candidatos declarados aptos poderão participar da consulta à comunidade escolar.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Art. 13. O candidato deverá apresentar Plano de Gestão Escolar para o período correspondente ao mandato.

§ 1º O Plano de Gestão deverá guardar consonância com:

I – o Projeto Político-Pedagógico da instituição;

II – o Plano Municipal de Educação;

III – as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

IV – a legislação educacional vigente;

V – os resultados e indicadores educacionais da instituição.

§ 2º O Plano deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico da instituição;

II – objetivos e prioridades;

III – metas educacionais;

IV – ações e estratégias;

V – indicadores de acompanhamento;

VI – gestão pedagógica;

VII – gestão administrativa e financeira;

VIII – gestão democrática e participação da comunidade;

IX – estratégias de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

X – ações voltadas à equidade, inclusão e proteção dos estudantes;

XI – cronograma de execução.

Art. 14. O Plano de Gestão constituirá compromisso institucional do gestor nomeado e será utilizado como referência para seu acompanhamento e avaliação durante o mandato.

§ 1º O Plano será submetido à avaliação por banca examinadora especialmente constituída para essa finalidade.

§ 2º A avaliação compreenderá:

I – análise do documento escrito;

II – apresentação oral;

III – arguição do candidato.

§ 3º Os critérios e a pontuação mínima para obtenção do resultado APTO serão estabelecidos em Edital, mediante matriz previamente divulgada.

§ 4º O candidato considerado apto poderá apresentar seu Plano à comunidade escolar na Fase II.

§ 5º A avaliação do Plano de Gestão será realizada por banca examinadora composta por 3 (três) a 5 (cinco) profissionais externos, designados pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DA FASE II – CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 15. Concluída a Fase I, os candidatos habilitados (considerados aptos) participarão de consulta à comunidade escolar da Instituição Educacional para a qual se inscreveram.

Art. 16. A consulta será realizada mediante voto direto e secreto, garantida a participação dos segmentos que integram a comunidade escolar, conforme regulamentação deste Decreto e do Edital.

Art. 17. Poderão participar da consulta:

I – profissionais do magistério em exercício na Instituição Educacional;

II – demais servidores públicos em exercício na Instituição Educacional;

III – pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;

IV – estudantes maiores de 18 (dezoito) anos regularmente matriculados, quando houver;

V – representantes titulares do Conselho Escolar e da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, conforme regulamentação do Edital.

§ 1º Cada eleitor terá direito a um único voto por Instituição Educacional, ainda que possua vínculo que permita seu enquadramento em mais de um segmento da comunidade escolar.

§ 2º Quando uma mesma pessoa pertencer a mais de um segmento na mesma Instituição, deverá optar por apenas um deles.

§ 3º O eleitor vinculado a mais de uma Instituição Educacional poderá participar da consulta em cada uma delas, desde que possua vínculo legítimo com a respectiva comunidade.

Art. 18 A consulta a comunidade se dará em dia e horário marcado pela Secretaria de Educação, precedido de apresentação dos planos de gestão dos candidatos aprovados na Fase I.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO

 

Art. 19. Será considerado escolhido pela comunidade escolar o candidato que obtiver a maior votação, observados os critérios definidos neste Decreto e no Edital.

§ 1º Havendo dois ou mais candidatos ou chapas, será considerado escolhido aquele que obtiver o maior número de votos válidos.

§ 2º Havendo candidato ou chapa única, será considerado escolhido se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos, excluídos os votos brancos e nulos.

§ 3º Não sendo alcançado o resultado previsto no § 2º, aplicar-se-á a regra de designação temporária prevista neste Decreto.

Art. 20. Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior pontuação na avaliação do Plano de Gestão;

II - maior pontuação obtida na Fase I;

III – maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

IV – maior tempo de experiência docente;

V – maior titulação na área da educação;

VI – maior idade.

CAPÍTULO VIII

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Art. 21. A divulgação das propostas somente poderá ocorrer após a homologação dos candidatos habilitados na Fase I, em data e hora previamente agendadas.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação e as Instituições Educacionais assegurarão condições equânimes para apresentação dos Planos de Gestão à comunidade escolar.

Art. 23. É vedado ao candidato:

I – utilizar bens, recursos financeiros, materiais ou equipamentos públicos em benefício de sua candidatura, ressalvados os espaços e meios igualmente disponibilizados a todos os candidatos;

II – oferecer ou prometer vantagem pessoal em troca de voto;

III – praticar coação ou aliciamento de eleitor;

IV – realizar propaganda político-partidária;

V – utilizar estudantes para atividades de campanha;

VI – promover atos que perturbem o funcionamento da instituição ou prejudiquem as atividades pedagógicas;

VII – realizar práticas discriminatórias, ofensivas ou incompatíveis com o ambiente educacional;

VIII – utilizar informações pessoais de estudantes ou familiares em desacordo com a legislação de proteção de dados.

Parágrafo único. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão de atividade de campanha ou exclusão do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme gravidade da conduta.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 24. Será assegurado recurso contra os resultados de cada etapa eliminatória e contra os demais atos capazes de produzir prejuízo individual ao candidato, nos termos e prazos estabelecidos em Edital.

I – indeferimento da inscrição;

II – resultado da avaliação de mérito e desempenho;

III – avaliação do Plano de Gestão;

IV – resultado da consulta à comunidade;

V – decisão relativa à infração das regras do processo.

§ 1º Os prazos e procedimentos serão definidos no Edital.

§ 2º As decisões deverão ser fundamentadas e publicadas nos meios oficiais.

Art. 25. Encerradas todas as etapas e julgados os recursos, a Comissão encaminhará o resultado final à Secretaria Municipal de Educação para homologação e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO X

DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Art. 26. O candidato escolhido pela comunidade escolar será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação na função de direção e vice-direção, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 27. A nomeação ficará condicionada:

I – à manutenção dos requisitos exigidos para participação no processo;

II – à assinatura de Termo de Compromisso de Gestão;

III – ao compromisso de execução e monitoramento do Plano de Gestão;

IV – à participação em ações de formação continuada determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA, AFASTAMENTO E AUSÊNCIA DE CANDIDATOS

Art. 28. Ocorrendo vacância definitiva da função de direção e vice-direção durante o mandato, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à continuidade da gestão escolar.

§ 1º Para substituição definitiva será priorizada a designação de profissional que tenha sido previamente aprovado em processo de avaliação de mérito e desempenho.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir Cadastro Municipal de Gestores Escolares Habilitados na Fase I, formado por profissionais aprovados em processo técnico de mérito e desempenho.

§ 3º Caso inexista profissional habilitado disponível, poderá ser realizada designação temporária e excepcional, devidamente fundamentada, devendo o profissional ser submetido ao processo de avaliação de mérito e desempenho na primeira oportunidade prevista pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 29. Na Instituição Educacional em que não houver candidato inscrito ou habilitado:

I – poderá ser reaberto o prazo para inscrição;

II – poderá ser convocado processo complementar de seleção;

III – poderá ser utilizado o Cadastro Municipal de Gestores Escolares Habilitados na Fase I;

IV – excepcionalmente, poderá ocorrer designação temporária nos termos do § 3º do art. 28.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo deverão ser executadas de maneira a preservar, progressivamente, o atendimento integral aos critérios técnicos de mérito e desempenho exigidos pela legislação nacional.

CAPÍTULO XII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO

Art. 30. O desempenho dos gestores será acompanhado e avaliado durante todo o mandato pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31. A avaliação da gestão terá caráter formativo e institucional e considerará, no mínimo:

I – execução do Plano de Gestão;

II – cumprimento das metas pactuadas;

III – acompanhamento da aprendizagem e dos indicadores educacionais;

IV – frequência e trajetória escolar dos estudantes;

V – implementação do Projeto Político-Pedagógico;

VI – gestão democrática e participação dos colegiados;

VII – gestão administrativa e financeira;

VIII – regularidade das prestações de contas;

IX – gestão de pessoas e clima organizacional;

X – cumprimento das normas da Secretaria Municipal de Educação;

XI – promoção da equidade, inclusão e proteção dos estudantes;

XII – participação nas ações de formação continuada.

Art. 32. A avaliação ocorrerá, no mínimo, anualmente.

§ 1º Os critérios e instrumentos de avaliação deverão ser previamente divulgados aos gestores.

§ 2º O resultado será apresentado ao gestor, assegurado espaço para manifestação e definição de ações de melhoria, quando necessárias.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer plano de acompanhamento e apoio ao gestor quando identificadas fragilidades no desempenho.

§ 4º A eventual perda da função em razão de desempenho insuficiente reiterado ou descumprimento grave de atribuições dependerá de procedimento administrativo específico, no qual sejam assegurados ciência prévia dos fatos e resultados considerados, contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada.

CAPÍTULO XIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos gestores escolares durante o exercício do mandato.

Parágrafo único. A formação deverá considerar, especialmente:

I – liderança pedagógica;

II – gestão da aprendizagem;

III – gestão democrática;

IV – planejamento e monitoramento;

V – gestão de pessoas;

VI – gestão financeira;

VII – legislação educacional;

VIII – educação inclusiva e equidade;

IX – proteção integral dos estudantes;

X – utilização de evidências, indicadores e avaliações educacionais na tomada de decisão.

CAPÍTULO XIV

DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO

Art. 34. A transição entre a gestão que encerra o mandato e a nova gestão deverá ocorrer de forma planejada e documentada.

§ 1º O gestor que encerra o mandato deverá disponibilizar, no mínimo:

I – documentos administrativos e pedagógicos;

II – situação financeira da instituição e prestações de contas;

III – inventário patrimonial;

IV – informações relativas aos programas e projetos em execução;

V – situação dos contratos, convênios e parcerias vinculados à unidade;

VI – indicadores educacionais e ações em andamento;

VII – documentos relativos ao Conselho Escolar e APMF;

VIII – demais informações necessárias à continuidade da gestão.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer formulário ou relatório padronizado de transição.

 

CAPÍTULO XV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35. O gestor escolar responderá pela correta utilização, acompanhamento e prestação de contas dos recursos sob responsabilidade da Instituição Educacional, observadas as normas aplicáveis.

§ 1º As prestações de contas deverão ser submetidas aos órgãos e colegiados competentes.

§ 2º A existência de irregularidades será apurada em procedimento próprio, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO XVI

DA TRANSPARÊNCIA E DOS REGISTROS

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo organizado dos documentos que comprovem:

I – a legislação municipal relativa ao provimento dos gestores;

II – os editais dos processos realizados;

III – os critérios técnicos de mérito e desempenho;

IV – os resultados das avaliações;

V – as relações de candidatos habilitados;

VI – os resultados das consultas à comunidade;

VII – os atos de nomeação;

VIII – a quantidade e o percentual de gestores providos segundo os critérios estabelecidos neste Decreto;

IX – as avaliações periódicas dos gestores;

X – outros documentos necessários à comprovação das condicionalidades relativas ao Fundeb e à complementação-VAAR.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para prestar e atualizar as informações requeridas nos sistemas oficiais do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Edital específico para cada Processo de Seleção e Escolha, contendo, no mínimo:

I – instituições participantes;

II – cronograma;

III – requisitos e documentos;

IV – metodologia da avaliação técnica;

V – conteúdos e critérios da avaliação de mérito e desempenho;

VI – critérios para avaliação do Plano de Gestão;

VII – composição dos segmentos da comunidade escolar;

VIII – metodologia de votação e apuração;

IX – regras de divulgação das propostas;

X – prazos de recursos;

XI – critérios de desempate;

XII – demais procedimentos necessários.

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão responsável pelo processo e, quando necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 39. O processo previsto neste Decreto será implementado de modo a assegurar a compatibilidade permanente com as condicionalidades de melhoria de gestão previstas na legislação do Fundeb e nas regulamentações federais relativas à complementação-VAAR.

Art. 40. Ficam revogados:

I – o Decreto Municipal nº 114, de 18 de outubro de 2021;

II – o Decreto Municipal nº 339, de 9 de agosto de 2023;

III – o Decreto Municipal nº 345, de 22 de agosto de 2023;

IV – demais disposições regulamentares em contrário relativas ao processo de escolha de direção e vice-direção das Instituições Educacionais Municipais.

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:49C6660A