ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.806, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui normas gerais sobre as Funções por Encargo Especial no âmbito da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, consolida as funções especiais existentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina as Funções por Encargo Especial no âmbito da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, estabelecendo normas relativas à sua designação, exercício, remuneração, cessação e demais aspectos administrativos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Função por Encargo Especial o conjunto de atribuições específicas, de coordenação, supervisão, fiscalização, responsabilidade técnica, ou execução de atividades que, em razão de sua complexidade, relevância ou responsabilidade, sejam atribuídas a servidor efetivo mediante designação, sem alteração da natureza do cargo de origem.
Art. 3º A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial corresponderá aos percentuais fixados no Anexo I desta Lei, observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor designado.
Parágrafo único. A definição do percentual aplicável a cada Função por Encargo Especial observará a complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade do encargo e sua relevância para a Administração Pública.
Art. 4º O exercício de Função por Encargo Especial:
Possui natureza transitória e precária;
Depende de prévia designação mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;
Poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração;
Não caracteriza provimento em cargo público;
Não altera o vínculo jurídico do servidor com seu cargo efetivo;
Será remunerado mediante gratificação específica, na forma desta Lei.
Art. 5º A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial possui natureza transitória e propter laborem, sendo devida exclusivamente durante o efetivo desempenho das atribuições que lhe são inerentes.
Art. 6º A gratificação de que trata esta Lei:
Não se incorpora ao vencimento do servidor;
Não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa;
Não gera direito adquirido à sua percepção;
Cessa automaticamente com o término da designação ou da efetiva execução das atribuições da função;
Não será devida durante afastamentos em que haja cessação do exercício das atribuições, salvo disposição legal em contrário.
Art. 7º A criação de Função por Encargo Especial não gera direito subjetivo à designação de servidor nem obriga a Administração Pública à sua ocupação, ficando sua utilização condicionada ao interesse público, à necessidade do serviço, à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º As Funções por Encargo Especial previstas nesta Lei encontram-se relacionadas no Anexo I, observados os respectivos requisitos, percentuais de gratificação e unidades administrativas de vinculação, sendo suas atribuições descritas no Anexo II, que integram esta Lei para todos os fins.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO E DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL
Art. 9º As Funções por Encargo Especial serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, observados os requisitos previstos nesta Lei e em seus anexos.
Art. 10. A designação para o exercício de Função por Encargo Especial será formalizada mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, da qual deverão constar, no mínimo:
A identificação do servidor;
A função a ser exercida;
A unidade administrativa de exercício;
O percentual da gratificação;
A data de início do exercício.
Art. 11. A designação dependerá da demonstração da necessidade administrativa, da compatibilidade entre as atribuições da função e a qualificação do servidor, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos princípios da Administração Pública.
Art. 12. Sempre que a natureza da função exigir habilitação profissional específica ou inscrição em conselho de fiscalização profissional, somente poderá ser designado servidor que preencha tais requisitos.
Art. 13. O servidor designado deverá exercer pessoalmente as atribuições inerentes à função, respondendo administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício do encargo, na forma da legislação aplicável.
Art. 14. O exercício da Função por Encargo Especial não afasta o desempenho das atribuições do cargo efetivo, salvo disposição legal expressa.
Art. 15. A Administração poderá designar substituto do servidor designado sempre que houver necessidade do serviço, afastamento legal, impedimento ou interesse público.
Art. 16. A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, observado o interesse da Administração Pública.
Art. 17. A designação cessará:
Por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento do servidor;
Pela perda dos requisitos exigidos para o exercício da função;
Pela revogação da designação;
Pelo encerramento das atividades que justificaram a função;
Por solicitação do servidor, quando deferida pela Administração.
Art. 18. Cessado o exercício da Função por Encargo Especial, extinguir-se-á automaticamente o direito à percepção da respectiva gratificação, independentemente de ato específico.
Art. 19. O servidor designado deverá comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer fato que importe perda dos requisitos necessários ao exercício da função ou configure hipótese de impedimento ou incompatibilidade.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL
Art. 20. Ficam disciplinadas por esta Lei as Funções por Encargo Especial constantes do Anexo I.
Art. 21. As Funções por Encargo Especial serão vinculadas às respectivas unidades administrativas, sem prejuízo da atuação integrada entre órgãos da Administração Pública quando a natureza das atribuições assim o exigir.
Art. 22. Os requisitos para o exercício de cada Função por Encargo Especial, bem como os respectivos percentuais de gratificação e a unidade administrativa de vinculação, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 23. As atribuições específicas das Funções por Encargo Especial são as descritas no Anexo II, sem prejuízo do desempenho de outras atividades compatíveis com sua finalidade e determinadas pela autoridade competente, desde que relacionadas à natureza do encargo.
Art. 24. As alterações nas atribuições das Funções por Encargo Especial deverão preservar a finalidade do encargo, a compatibilidade com sua natureza e a correspondência com o respectivo percentual de gratificação, observado o devido processo legislativo quando implicarem modificação desta Lei.
Art. 25. É vedada a designação de servidor para Função por Encargo Especial cujas atribuições sejam incompatíveis com a natureza do cargo efetivo por ele ocupado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou quando houver identidade de área de atuação e capacidade técnica comprovada.
Art. 26. A percepção da gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial não afasta o direito à remuneração por serviço extraordinário, quando este for previamente autorizado e prestado na forma da legislação aplicável, nem implica sua automática caracterização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. As designações vigentes para o exercício das Funções por Encargo Especial permanecem válidas até que sejam revistas ou substituídas pela autoridade competente, observadas as disposições desta Lei.
Art. 28. Os Anexos I e II integram esta Lei para todos os fins legais.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 30. Ficam expressamente revogados os Decretos Municipais nº 3.864, de 06 de julho de 2026, e nº 3.865, de 08 de julho de 2026, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 09 de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL
|
Função por Encargo Especial |
Unidade Administrativa |
Percentual |
|
Coordenador de Compras Públicas |
Administração |
50% |
|
Coordenador de Patrimônio |
Administração |
20% |
|
Coordenador de Almoxarifado |
Administração |
20% |
|
Coordenador de Frotas |
Administração |
20% |
|
Responsável pelo Portal da Transparência e Acesso à Informação |
Administração |
20% |
|
Responsável pela Ouvidoria Municipal |
Administração |
20% |
|
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – LGPD |
Administração |
20% |
|
Responsável pela Gestão de Convênios e Transferências |
Administração |
20% |
|
Responsável pela Divisão de Recursos Humanos |
Administração |
50% |
|
Responsável pelo Sistema SIM-AM / Tribunal de Contas |
Finanças |
50% |
|
Encarregado da Tesouraria |
Finanças |
20% |
|
Coordenador da Unidade Básica de Saúde |
Saúde |
50% |
|
Responsável pela Vigilância Sanitária |
Saúde |
25% |
|
Responsável pela Epidemiologia |
Saúde |
40% |
|
Responsável Técnico de Enfermagem |
Saúde |
25% |
|
Responsável Técnico Médico |
Saúde |
25% |
|
Responsável Técnico da Farmácia Municipal |
Saúde |
25% |
|
Responsável Técnico da Fisioterapia |
Saúde |
25% |
|
Responsável Técnico da Odontologia |
Saúde |
25% |
|
Coordenador da Atenção Primária |
Saúde |
50% |
|
Coordenador da Saúde Bucal |
Saúde |
25% |
|
Coordenador de Regulação, Controle e Avaliação |
Saúde |
25% |
|
Coordenador do Cadastro Único e Programas Sociais |
Assistência Social |
25% |
|
Coordenador do CRAS |
Assistência Social |
25% |
|
Coordenador do Serviço Família Acolhedora |
Assistência Social |
25% |
|
Coordenador das Medidas Socioeducativas (LA e PSC) |
Assistência Social |
25% |
|
Responsável pela Vigilância Socioassistencial |
Assistência Social |
25% |
|
Responsável pela Iluminação Pública e Predial |
Obras e Urbanismo |
50% |
|
Responsável pela Limpeza Pública |
Obras e Urbanismo |
40% |
|
Supervisor de Obras e Serviços Rodoviários |
Obras e Serviços Rodoviários |
50% |
|
Responsável pelo Controle Operacional e Registros do Britador Municipal |
Obras e Serviços Rodoviários |
30% |
|
Responsável Técnico do Programa Leite Bom, Inseminação Artificial e SIM/POA |
Agricultura |
25% |
|
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
Gabinete do Prefeito |
40% |
|
Coordenador de Planejamento |
Todas as Diretorias |
20% |
|
Responsável Técnico Nutricionista |
Educação, Cultura e Esporte |
25% |
|
Controlador Interno Integrado da Câmara Municipal |
Gabinete do Prefeito |
50% |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL
FUNÇÕES DA ÁREA ADMINISTRATIVA
1.1 Coordenador de Compras Públicas
Compete ao servidor designado:
Coordenar o planejamento das contratações públicas no âmbito da Administração Municipal;
Promover a integração entre as unidades administrativas para consolidação das demandas de aquisição de bens, serviços e obras;
Supervisionar a elaboração dos documentos preparatórios das contratações, orientando os setores quanto à observância da legislação vigente;
Acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual – PCA, propondo medidas destinadas ao aperfeiçoamento do planejamento das aquisições;
Promover a padronização dos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas;
Acompanhar a implementação das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo relacionadas às contratações públicas;
Elaborar estudos, relatórios gerenciais, orientações técnicas e informações destinados ao aperfeiçoamento da governança das contratações públicas;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial não se confunde com as atribuições ordinárias do cargo efetivo do servidor designado, remunerando exclusivamente as atividades de coordenação, planejamento e governança das contratações públicas.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente, observada a necessidade administrativa.
1.2 Coordenador de Patrimônio
Compete ao servidor designado:
Coordenar a gestão patrimonial dos bens móveis do Município;
Supervisionar os procedimentos de incorporação, transferência, inventário, avaliação e baixa patrimonial;
Acompanhar a atualização dos registros patrimoniais e a integridade das informações constantes dos sistemas de controle;
Orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos de gestão patrimonial;
Promover a realização periódica de inventários físicos e conciliações patrimoniais;
Acompanhar a implementação das recomendações expedidas pelos órgãos de controle relacionadas ao patrimônio público;
Elaborar relatórios gerenciais e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão patrimonial;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação e responsabilização pela gestão patrimonial, não abrangendo as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.3 Coordenador de Almoxarifado
Compete ao servidor designado:
Coordenar a gestão dos estoques de materiais de consumo da Administração Municipal;
Supervisionar os procedimentos de recebimento, armazenamento, distribuição e controle de materiais;
Promover a padronização dos procedimentos de controle de estoque;
Acompanhar os níveis de abastecimento e propor medidas destinadas à racionalização do consumo de materiais;
Supervisionar inventários periódicos e conciliações de estoque;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da movimentação de materiais;
Acompanhar a implementação das recomendações expedidas pelos órgãos de controle relativas à gestão de almoxarifado;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A gratificação remunera exclusivamente a coordenação e o gerenciamento do sistema de almoxarifado, não se confundindo com as atividades rotineiras de movimentação de materiais.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.4 Coordenador de Frotas
Compete ao servidor designado:
Coordenar a gestão da frota oficial do Município;
Supervisionar os procedimentos de utilização, manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas;
Acompanhar os controles de abastecimento, consumo de combustível, quilometragem e custos operacionais;
Promover medidas destinadas à racionalização da utilização da frota municipal;
Supervisionar a programação de manutenção e substituição de veículos;
Acompanhar contratos relacionados à gestão da frota;
Elaborar relatórios gerenciais e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão da frota municipal;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a coordenação da gestão da frota municipal, não abrangendo as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.5 Responsável pelo Portal da Transparência e Acesso à Informação
Compete ao servidor designado:
Coordenar a atualização e manutenção do Portal da Transparência do Município;
Supervisionar o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação e demais normas de transparência pública;
Promover a integração das unidades administrativas para disponibilização tempestiva das informações de interesse público;
Acompanhar os indicadores de transparência e as avaliações realizadas pelos órgãos de controle;
Orientar os órgãos municipais quanto à divulgação obrigatória de informações;
Atuar como referência técnica perante os órgãos de controle em assuntos relacionados à transparência pública;
Elaborar relatórios e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da transparência ativa e passiva;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação da política municipal de transparência e acesso à informação.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.6 Responsável pela Ouvidoria Municipal
Compete ao servidor designado:
Coordenar o funcionamento da Ouvidoria Municipal;
Supervisionar o recebimento, tratamento e encaminhamento das manifestações dos cidadãos;
Acompanhar os prazos e a qualidade das respostas apresentadas pelos órgãos municipais;
Promover a integração entre a Ouvidoria e as unidades administrativas;
Elaborar relatórios gerenciais contendo indicadores das manifestações recebidas e das providências adotadas;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos a partir das informações obtidas pela Ouvidoria;
Atuar como referência institucional perante órgãos de controle e fiscalização quanto às atividades da Ouvidoria;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a coordenação do Sistema Municipal de Ouvidoria.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.7 Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Compete ao servidor designado:
Exercer as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
Coordenar a implementação da política municipal de proteção de dados pessoais;
Orientar os órgãos da Administração quanto às medidas de conformidade com a LGPD;
Acompanhar incidentes de segurança da informação relacionados a dados pessoais;
Elaborar pareceres, recomendações e orientações técnicas sobre proteção de dados;
Promover ações de governança, conscientização e capacitação em proteção de dados pessoais;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atribuições de governança e conformidade em proteção de dados pessoais previstas na legislação federal.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.8 Responsável pela Gestão de Convênios e Transferências
Compete ao servidor designado:
Coordenar a gestão administrativa dos convênios, termos de parceria, instrumentos de cooperação e transferências voluntárias;
Acompanhar a execução física e financeira dos instrumentos firmados pelo Município;
Supervisionar o cumprimento das obrigações, metas e prazos estabelecidos nos instrumentos de transferência;
Orientar os órgãos municipais quanto aos procedimentos relacionados à celebração, execução e prestação de contas;
Acompanhar diligências e recomendações expedidas pelos órgãos concedentes e de controle;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da execução dos instrumentos de transferência;
Promover medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão dos convênios e transferências;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a coordenação da gestão dos instrumentos de transferência voluntária.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
1.9 Responsável pela Divisão de Recursos Humanos
Compete ao servidor designado:
Coordenar os procedimentos relacionados à gestão administrativa de pessoal;
Supervisionar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao eSocial, SIAP, CAGED, RAIS e demais sistemas oficiais, quando aplicáveis;
Acompanhar a implementação das alterações legislativas relacionadas à gestão de pessoal;
Orientar os órgãos municipais quanto aos procedimentos administrativos de recursos humanos;
Acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle relacionadas à gestão de pessoal;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da política municipal de gestão de pessoas;
Promover medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa de pessoal;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação da gestão administrativa de recursos humanos, não se confundindo com as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
2. FUNÇÕES DA ÁREA DE FINANÇAS
2.1 Responsável pelo Sistema SIM-AM/TCE-PR
Compete ao servidor designado:
Coordenar a alimentação, validação e transmissão das informações encaminhadas ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Supervisionar a consistência das informações prestadas pelos diversos órgãos e unidades administrativas do Município;
Promover a integração entre as Secretarias Municipais visando ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas;
Acompanhar alterações normativas, orientações técnicas e atualizações promovidas pelo Tribunal de Contas relativas ao SIM-AM;
Orientar os servidores responsáveis pelo fornecimento das informações necessárias ao sistema;
Acompanhar diligências, inconsistências, apontamentos e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, promovendo as providências necessárias para sua regularização;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da conformidade das informações encaminhadas ao órgão de controle externo;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação, integração e responsabilização institucional relativas ao envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se confundindo com as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
2.2 Responsável pela Tesouraria
Compete ao servidor designado:
Coordenar os procedimentos relacionados à movimentação financeira dos recursos públicos municipais;
Supervisionar a programação financeira, o fluxo de caixa e o cumprimento das obrigações financeiras da Administração Municipal;
Acompanhar a correta execução dos pagamentos e recebimentos realizados pelo Município;
Promover a integração entre os setores de Tesouraria, Contabilidade e Planejamento Financeiro;
Supervisionar os controles relacionados às disponibilidades financeiras e às conciliações bancárias;
Acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle relativas à gestão financeira;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao aperfeiçoamento da gestão financeira municipal;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação e responsabilização pela gestão financeira da Tesouraria, não abrangendo as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
2.4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DAS FUNÇÕES DA ÁREA FINANCEIRA
O servidor designado para as funções previstas neste capítulo responderá pela coordenação dos procedimentos afetos à respectiva área, sem prejuízo das atribuições próprias dos demais servidores envolvidos na execução das atividades financeiras.
3. FUNÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE
3.1 Coordenador da Unidade Básica de Saúde
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente o funcionamento da Unidade Básica de Saúde;
Supervisionar a organização dos serviços assistenciais e administrativos desenvolvidos na unidade;
Promover a integração entre as equipes multiprofissionais e os programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
Acompanhar indicadores de desempenho, acesso e qualidade da atenção prestada;
Supervisionar a execução dos protocolos administrativos e operacionais da unidade;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão dos serviços da Unidade Básica de Saúde;
Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à Secretaria Municipal de Saúde;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa da Unidade Básica de Saúde, sem substituir a responsabilidade técnica dos profissionais legalmente habilitados.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
3.2 Responsável pela Vigilância Sanitária
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente as ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal;
Supervisionar a execução do planejamento anual das ações de vigilância sanitária;
Acompanhar o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos estaduais e federais competentes;
Promover a integração da Vigilância Sanitária com os demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
Acompanhar indicadores, programas e metas institucionais da área;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas;
Representar administrativamente a unidade perante órgãos públicos, quando designado;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa da Vigilância Sanitária, sem prejuízo das atribuições técnicas e legais inerentes aos cargos efetivos e às profissões regulamentadas.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
3.3 Responsável pela Epidemiologia
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente as ações municipais de vigilância epidemiológica;
Supervisionar a consolidação das informações epidemiológicas produzidas pelo Município;
Acompanhar indicadores de morbidade, mortalidade e vigilância em saúde;
Coordenar a execução dos programas de vigilância epidemiológica desenvolvidos pelo Município;
Promover a integração entre as equipes responsáveis pelas ações de vigilância em saúde;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento dos indicadores epidemiológicos;
Propor medidas de aperfeiçoamento das ações de vigilância epidemiológica;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa da Vigilância Epidemiológica.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
3.4 Responsável Técnico de Enfermagem
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica dos serviços de enfermagem do Município, na forma da legislação profissional;
Supervisionar a observância das normas técnicas e éticas aplicáveis ao exercício da enfermagem;
Acompanhar a implementação de protocolos assistenciais e de segurança do paciente;
Orientar tecnicamente as equipes de enfermagem quanto à padronização dos procedimentos;
Atuar como interlocutor institucional perante o Conselho Regional de Enfermagem e demais órgãos competentes;
Emitir pareceres e orientações técnicas relacionados aos serviços de enfermagem;
Elaborar relatórios técnicos relativos às atividades sob sua responsabilidade;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica prevista na legislação profissional, distinta das atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação observará os requisitos estabelecidos pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional de Enfermagem.
3.5 Responsável Técnico Médico
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelos serviços médicos municipais, na forma da legislação profissional;
Supervisionar a observância das normas éticas e técnicas aplicáveis aos serviços médicos;
Acompanhar a implementação dos protocolos clínicos e assistenciais adotados pelo Município;
Orientar tecnicamente os profissionais médicos quanto à padronização dos serviços;
Representar tecnicamente o Município perante o Conselho Regional de Medicina e demais órgãos competentes;
Emitir pareceres técnicos quando solicitado pela Administração;
Elaborar relatórios técnicos relativos às atividades sob sua responsabilidade;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica prevista na legislação profissional.
§ 2º A designação observará as exigências do Conselho Regional de Medicina.
3.6 Responsável Técnico Farmacêutico
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelos serviços farmacêuticos municipais;
Supervisionar o cumprimento das normas sanitárias relativas à assistência farmacêutica;
Acompanhar os procedimentos relacionados ao armazenamento, dispensação e controle de medicamentos;
Orientar tecnicamente os profissionais envolvidos na assistência farmacêutica;
Representar tecnicamente o Município perante o Conselho Regional de Farmácia e demais órgãos competentes;
Emitir pareceres técnicos relacionados aos serviços farmacêuticos;
Elaborar relatórios técnicos relativos às atividades sob sua responsabilidade;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica prevista na legislação profissional.
§ 2º A designação observará os requisitos do Conselho Regional de Farmácia.
3.7 Responsável Técnico de Fisioterapia
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelos serviços municipais de fisioterapia;
Supervisionar o cumprimento das normas técnicas e éticas aplicáveis à profissão;
Orientar tecnicamente os profissionais vinculados aos serviços de fisioterapia;
Acompanhar a implementação dos protocolos assistenciais da área;
Representar tecnicamente o Município perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Emitir pareceres técnicos relacionados aos serviços sob sua responsabilidade;
Elaborar relatórios técnicos relativos às atividades desenvolvidas;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica prevista na legislação profissional.
§ 2º A designação observará as exigências do Conselho Regional competente.
3.8 Responsável Técnico da Odontologia
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelos serviços odontológicos municipais, na forma da legislação profissional;
Supervisionar o cumprimento das normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis ao exercício da Odontologia no âmbito dos serviços municipais de saúde;
Acompanhar a implementação e a observância dos protocolos clínicos, assistenciais e de biossegurança adotados pelo Município;
Orientar tecnicamente os cirurgiões-dentistas, auxiliares e demais profissionais vinculados aos serviços odontológicos, observadas as competências de cada categoria profissional;
Atuar como responsável técnico perante o Conselho Regional de Odontologia e demais órgãos de fiscalização e controle competentes;
Emitir pareceres, orientações e manifestações técnicas relacionadas aos serviços odontológicos municipais, quando solicitado pela Administração;
Elaborar relatórios técnicos relativos às atividades desenvolvidas, propondo medidas destinadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da segurança e da organização dos serviços;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica prevista na legislação profissional, distinta das atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de formação superior em Odontologia, inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia e ato formal da autoridade competente.
3.9 Coordenador da Atenção Primária à Saúde
Compete ao servidor designado:
Coordenar a execução da Política Municipal de Atenção Primária à Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
Supervisionar o planejamento, organização e avaliação das ações desenvolvidas pelas equipes de Atenção Primária;
Acompanhar indicadores de desempenho, cobertura assistencial e qualidade dos serviços prestados;
Promover a integração entre os serviços da Atenção Primária e os demais níveis de atenção à saúde;
Acompanhar a execução dos programas estratégicos desenvolvidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde;
Orientar tecnicamente as equipes quanto à organização dos fluxos assistenciais e administrativos;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento das ações da Atenção Primária;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão da Atenção Primária no Município;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação da política municipal de Atenção Primária à Saúde, não se confundindo com as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
3.10 Coordenador da Saúde Bucal
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente os serviços municipais de Saúde Bucal;
Supervisionar a execução das ações desenvolvidas pelas equipes de Saúde Bucal;
Acompanhar os indicadores de desempenho, cobertura e qualidade dos serviços odontológicos;
Promover a integração das ações de Saúde Bucal com os demais programas da Atenção Primária;
Acompanhar a execução dos programas e incentivos relacionados à Saúde Bucal;
Orientar as equipes quanto aos protocolos administrativos e operacionais da área;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento dos serviços;
Propor medidas de aperfeiçoamento da organização dos serviços odontológicos municipais;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa dos serviços municipais de Saúde Bucal.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
3.11 Coordenador da Regulação em Saúde
Compete ao servidor designado:
Coordenar o Sistema Municipal de Regulação do acesso aos serviços de saúde;
Supervisionar os procedimentos de encaminhamento de consultas especializadas, exames, internações e demais serviços regulados;
Acompanhar a observância dos protocolos de regulação estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde;
Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Saúde, os prestadores de serviços e as centrais de regulação;
Monitorar indicadores relacionados ao acesso, tempo de espera e utilização dos serviços regulados;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da política municipal de regulação;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos fluxos regulatórios e à ampliação da eficiência do sistema;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação do Sistema Municipal de Regulação, não abrangendo as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
4. FUNÇÕES DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1 Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
Compete ao servidor designado:
Coordenar a gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, ou outro que vier a substituí-lo;
Supervisionar os procedimentos de cadastramento, atualização e manutenção das informações das famílias atendidas;
Acompanhar o cumprimento das normas, orientações e condicionalidades estabelecidas pelos órgãos gestores federal e estadual;
Promover a integração entre o Cadastro Único e os serviços, programas e benefícios socioassistenciais do Município;
Monitorar indicadores, metas e resultados relacionados à gestão do Cadastro Único;
Acompanhar auditorias, diligências e recomendações dos órgãos de controle;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da execução do programa;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação da gestão municipal do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
4.2 Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
Supervisionar o planejamento, organização e avaliação das atividades desenvolvidas pela equipe técnica;
Promover a integração entre os serviços da Proteção Social Básica e as demais políticas públicas municipais;
Acompanhar indicadores, metas e resultados dos serviços ofertados;
Supervisionar a execução dos planos de ação e dos recursos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa do CRAS, não se confundindo com as atribuições técnicas dos profissionais da equipe de referência.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
4.3 Coordenador do Serviço de Família Acolhedora
Compete ao servidor designado:
Coordenar a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Supervisionar os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento, acompanhamento e desligamento das famílias acolhedoras;
Promover a integração entre a equipe técnica, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a rede de proteção;
Acompanhar o cumprimento das normas aplicáveis ao serviço;
Supervisionar os fluxos administrativos relacionados ao acolhimento familiar;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento do serviço;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de acolhimento familiar;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa do Serviço de Família Acolhedora.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
4.4 Coordenador das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Compete ao servidor designado:
Coordenar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto desenvolvidas pelo Município;
Supervisionar a organização dos fluxos administrativos relativos às medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
Promover a integração entre a rede socioassistencial, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais órgãos envolvidos;
Acompanhar indicadores, metas e resultados relacionados à execução das medidas;
Supervisionar a elaboração e o acompanhamento dos planos individuais de atendimento, sem prejuízo da atuação técnica dos profissionais responsáveis;
Elaborar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da execução das medidas socioeducativas;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de atendimento socioeducativo;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação administrativa da execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
4.5 Responsável pela Vigilância Socioassistencial
Compete ao servidor designado:
Coordenar as ações municipais de Vigilância Socioassistencial;
Supervisionar a coleta, sistematização, análise e divulgação das informações territoriais e socioassistenciais necessárias ao planejamento da política pública;
Acompanhar indicadores sociais e de vulnerabilidade utilizados para o planejamento da rede socioassistencial;
Promover a integração das informações produzidas pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Elaborar diagnósticos, mapas, estudos e relatórios técnicos destinados ao planejamento da política municipal de assistência social;
Acompanhar o cumprimento das orientações técnicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação da Vigilância Socioassistencial, não se confundindo com as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
5. FUNÇÕES DA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
5.1 Responsável pela Iluminação Pública e Predial
Compete ao servidor designado:
Supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública municipal e das instalações de iluminação dos prédios públicos;
Acompanhar a programação dos serviços de instalação, reparo, substituição e ampliação de luminárias, pontos de iluminação e equipamentos correlatos;
Organizar e acompanhar o atendimento das solicitações relacionadas à iluminação pública e predial;
Fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos, serviços terceirizados e fornecimentos relacionados à iluminação pública e predial, sem prejuízo da atuação do gestor e dos fiscais formalmente designados;
Acompanhar o consumo e as despesas de energia elétrica dos prédios e equipamentos públicos, identificando situações que demandem verificação ou correção;
Propor medidas destinadas à eficiência energética, à redução de desperdícios e à melhoria da iluminação dos espaços públicos;
Manter registros das ocorrências, serviços executados, materiais utilizados e necessidades de manutenção ou expansão da rede;
Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à chefia competente sobre as condições da iluminação pública e predial;
Comunicar à autoridade competente falhas, riscos, irregularidades ou situações que possam comprometer a segurança, a continuidade ou a eficiência dos serviços;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera as atividades adicionais de supervisão, organização, acompanhamento e responsabilização pela iluminação pública e predial, não se confundindo com a execução material dos serviços elétricos nem com as atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º As intervenções que exijam habilitação profissional específica deverão ser executadas ou tecnicamente acompanhadas por profissional legalmente habilitado.
§ 3º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
5.2 Responsável pela Limpeza Pública
Compete ao servidor designado:
Coordenar a organização e a execução dos serviços municipais de limpeza pública;
Supervisionar a programação das atividades de varrição, coleta de resíduos, roçada, capina, limpeza de vias, praças e demais espaços públicos;
Distribuir e acompanhar as frentes de trabalho, de acordo com as prioridades definidas pela Administração Municipal;
Acompanhar a regularidade, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados;
Fiscalizar e acompanhar os contratos relacionados à coleta, ao transporte e à destinação de resíduos sólidos, sem prejuízo da atuação do gestor e dos fiscais formalmente designados;
Comunicar à chefia competente falhas, atrasos, necessidades de reforço das equipes, indisponibilidade de equipamentos ou outras situações que possam comprometer os serviços;
Manter registros das atividades realizadas, das ocorrências verificadas e das necessidades de manutenção e melhoria;
Propor medidas destinadas à organização, racionalização e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza pública;
Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à autoridade competente;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades adicionais de coordenação, supervisão e responsabilização pelos serviços de limpeza pública, não abrangendo a execução ordinária das tarefas de limpeza, coleta, varrição, roçada ou conservação.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
6. FUNÇÕES DA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
6.1 Supervisor de Obras e Serviços Rodoviários
Compete ao servidor designado:
Supervisionar a programação e a execução das obras públicas e dos serviços rodoviários de responsabilidade do Município;
Acompanhar os serviços de abertura, recuperação, conservação e manutenção das estradas rurais, pontes, bueiros, acessos e demais estruturas vinculadas à malha viária municipal;
Supervisionar a distribuição das equipes, máquinas, veículos, equipamentos e materiais destinados às obras e aos serviços rodoviários;
Acompanhar a execução dos cronogramas e das prioridades estabelecidas pela Administração Municipal;
Monitorar as necessidades de manutenção preventiva e corretiva das vias rurais, bens públicos, equipamentos e estruturas utilizadas nos serviços;
Acompanhar os serviços executados por terceiros e os contratos relacionados à área, sem prejuízo das atribuições do gestor, dos fiscais contratuais e dos responsáveis técnicos;
Acompanhar o consumo de combustíveis, materiais, peças e demais insumos empregados nas atividades, comunicando eventuais inconsistências à chefia competente;
Verificar as condições gerais de utilização e conservação das máquinas e dos equipamentos, comunicando necessidades de manutenção ou substituição;
Manter registros, relatórios, levantamentos e documentação fotográfica das obras e dos serviços acompanhados;
Comunicar à autoridade competente atrasos, falhas, riscos, irregularidades ou situações que possam comprometer a segurança, a qualidade ou a continuidade das atividades;
Propor medidas destinadas à melhoria da infraestrutura viária rural e da organização dos serviços rodoviários;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera as atividades adicionais de supervisão, organização e responsabilização pelas obras e pelos serviços rodoviários, não se confundindo com a operação de máquinas, a execução braçal dos serviços ou as atribuições próprias de profissionais técnicos legalmente habilitados.
§ 2º A supervisão prevista neste item não substitui a responsabilidade técnica por projetos, obras ou serviços de engenharia, quando legalmente exigida.
§ 3º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
6.2 Responsável pelo Controle Operacional e Registros do Britador Municipal
Compete ao servidor designado:
Acompanhar, organizar e controlar a rotina operacional do Britador Municipal, de acordo com a programação estabelecida pela chefia competente;
Manter registros da produção diária, das horas de funcionamento, das paralisações, das ocorrências operacionais, da entrada de matéria-prima e da saída de material britado;
Controlar os registros referentes à destinação e à utilização dos materiais produzidos, observadas as determinações da Administração Municipal;
Informar à chefia competente as necessidades de manutenção preventiva ou corretiva do britador e dos equipamentos vinculados à atividade;
Comunicar imediatamente falhas, quebras, riscos, irregularidades, paralisações ou situações que possam comprometer a segurança, a produtividade ou a continuidade dos serviços;
Acompanhar a disponibilidade dos equipamentos e auxiliar no planejamento das demandas e da programação de utilização do britador;
Manter organizados os documentos, controles, registros e relatórios relativos ao funcionamento e à produção do britador;
Acompanhar o consumo dos insumos diretamente relacionados à atividade e comunicar eventuais inconsistências à chefia competente;
Verificar as condições gerais de organização, conservação e segurança do local e dos equipamentos, sem substituir os responsáveis pela operação ou manutenção técnica;
Elaborar relatórios periódicos de produção, funcionamento, paralisações e ocorrências;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente o acréscimo de responsabilidade decorrente do controle operacional, da organização das informações e da manutenção dos registros do Britador Municipal.
§ 2º O exercício do encargo não compreende a operação habitual do britador ou de máquinas, a execução de manutenção especializada nem a assunção de responsabilidade técnica reservada a profissional legalmente habilitado.
§ 3º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
7. FUNÇÕES DA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
7.1 Responsável Técnico pelo Programa Leite Bom, pela Inseminação Artificial e pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelas atividades municipais vinculadas ao Programa Leite Bom, ao serviço de inseminação artificial e ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, observadas as competências e a habilitação próprias de sua profissão;
Manter regularizados os registros, as anotações de responsabilidade técnica e os demais documentos exigidos pelo conselho profissional e pelos órgãos competentes;
Coordenar e orientar tecnicamente a execução dos programas e serviços abrangidos pelo encargo;
Supervisionar o cumprimento das normas sanitárias, higiênico-sanitárias, de bem-estar animal, de inspeção e de qualidade aplicáveis às atividades;
Orientar tecnicamente produtores rurais, estabelecimentos, servidores e demais participantes dos programas, dentro dos limites de sua habilitação profissional;
Acompanhar os procedimentos relacionados ao cadastramento, à inspeção, ao monitoramento e à regularização dos estabelecimentos e produtores vinculados ao SIM/POA;
Acompanhar as atividades relativas ao Programa Leite Bom e ao serviço municipal de inseminação artificial, observadas as normas e os protocolos técnicos aplicáveis;
Emitir pareceres, laudos, relatórios, orientações e demais documentos técnicos pertinentes às atividades sob sua responsabilidade;
Acompanhar auditorias, diligências, inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos estaduais, federais, profissionais ou de controle;
Representar tecnicamente o Município perante os órgãos competentes nos assuntos relacionados ao encargo;
Comunicar à Administração situações de risco sanitário, irregularidades, descumprimentos ou ocorrências que demandem providências;
Propor medidas de aperfeiçoamento dos programas, dos procedimentos de inspeção e das atividades de apoio à produção agropecuária;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial e compatíveis com sua habilitação profissional.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera a responsabilidade técnica adicional assumida pelo profissional perante o Município, o conselho profissional e os demais órgãos competentes, não se confundindo com suas atribuições ordinárias de atendimento ou execução técnica.
§ 2º A designação somente poderá recair sobre servidor efetivo que possua formação, habilitação e registro profissional compatíveis com todas as atividades cuja responsabilidade técnica lhe seja atribuída.
§ 3º Caso a legislação profissional ou sanitária exija responsáveis técnicos distintos para alguma das atividades abrangidas, o Município deverá proceder às designações específicas necessárias, vedada a atribuição de responsabilidade a servidor que não possua habilitação legal.
§ 4º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
8. FUNÇÕES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.1 Responsável Técnico pelos Serviços de Alimentação Escolar
Compete ao servidor designado:
Exercer a responsabilidade técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e pelos serviços de alimentação escolar do Município, observadas as atribuições previstas na legislação profissional;
Coordenar tecnicamente o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações relacionadas à alimentação escolar;
Elaborar, revisar e supervisionar os cardápios da rede municipal de ensino, observando os parâmetros nutricionais estabelecidos pelo FNDE;
Acompanhar a execução dos contratos relacionados ao fornecimento de gêneros alimentícios, sob o aspecto técnico-nutricional;
Orientar tecnicamente as equipes responsáveis pelo preparo, armazenamento, manipulação e distribuição da alimentação escolar;
Acompanhar o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos serviços de alimentação escolar;
Atuar como responsável técnico perante o Conselho Regional de Nutrição e os órgãos fiscalizadores competentes;
Emitir pareceres, relatórios técnicos e orientações relacionados às atividades sob sua responsabilidade;
Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de alimentação escolar;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a responsabilidade técnica assumida perante os órgãos competentes, distinta das atribuições ordinárias do cargo efetivo.
§ 2º A designação dependerá de formação superior em Nutrição, registro regular no Conselho Regional de Nutrição e ato formal da autoridade competente.
9. FUNÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
9.1 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Compete ao servidor designado:
Coordenar administrativamente a execução das ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em apoio ao Prefeito Municipal, autoridade responsável pelo Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Acompanhar a elaboração, atualização e execução dos planos municipais de proteção e defesa civil;
Promover a integração entre os órgãos municipais, estaduais, federais e entidades parceiras nas ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução;
Coordenar o levantamento de informações, registros e documentos relacionados às situações de emergência e estado de calamidade pública;
Acompanhar a execução das ações de monitoramento, prevenção e redução de riscos de desastres;
Organizar os procedimentos administrativos relacionados ao reconhecimento de situação de emergência e à prestação de contas dos recursos recebidos;
Manter atualizados os cadastros, sistemas informatizados e demais instrumentos exigidos pelos órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil;
Elaborar relatórios técnicos e gerenciais destinados ao acompanhamento das ações da COMPDEC;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a coordenação administrativa e operacional da COMPDEC, não substituindo a competência legal do Prefeito como Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.
9.2 Controlador Interno Integrado da Câmara Municipal
Compete ao servidor designado:
Exercer, mediante instrumento formal de cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo, as atividades de coordenação integrada do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;
Prestar orientação técnica ao Poder Legislativo quanto à implantação, funcionamento e aperfeiçoamento dos controles internos;
Elaborar ou revisar normas, manuais, procedimentos e orientações técnicas destinados ao Sistema de Controle Interno da Câmara;
Realizar auditorias, inspeções, verificações e avaliações previstas no plano de trabalho estabelecido entre os Poderes;
Acompanhar a implementação das recomendações expedidas aos órgãos do Poder Legislativo;
Elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos relacionados às atividades desenvolvidas junto à Câmara Municipal;
Atuar como interlocutor técnico entre os Sistemas de Controle Interno do Executivo, do Legislativo e os órgãos de controle externo;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial decorrente da integração entre os Poderes.
§ 1º Esta Função por Encargo Especial remunera exclusivamente o acréscimo de atribuições decorrente da atuação integrada junto ao Poder Legislativo, não se confundindo com as atribuições inerentes à Função por Encargo Especial de Controlador Interno do Poder Executivo.
§ 2º A designação para esta função dependerá do prévio exercício da Função por Encargo Especial de Controlador Interno e da existência de instrumento formal de cooperação entre o Município e a Câmara Municipal.
§ 3º A extinção ou denúncia do instrumento de cooperação implicará, automaticamente, a cessação desta Função por Encargo Especial, permanecendo inalterada a designação para a função de Controlador Interno do Poder Executivo.
10. FUNÇÃO COMUM A TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
10.1 Coordenador de Planejamento
Compete ao servidor designado:
Coordenar os processos de planejamento estratégico e operacional da Administração Municipal;
Acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
Promover a integração entre as Secretarias Municipais para consolidação das informações necessárias ao planejamento institucional;
Acompanhar indicadores de desempenho, metas governamentais e resultados da gestão municipal;
Elaborar estudos, diagnósticos, relatórios gerenciais e painéis de acompanhamento destinados ao processo decisório da Administração;
Propor metodologias, procedimentos e ferramentas voltadas ao aperfeiçoamento do planejamento governamental;
Acompanhar a execução dos projetos estratégicos definidos pela Administração Municipal;
Prestar apoio técnico às Secretarias na elaboração de planos de ação, programas e projetos institucionais;
Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.
§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação do planejamento institucional do Município, caracterizadas pelo elevado grau de articulação entre órgãos, acompanhamento estratégico e assessoramento à alta administração.
§ 2º A designação poderá recair sobre servidor efetivo de qualquer Secretaria ou órgão da Administração Direta, observado o perfil técnico compatível com as atribuições do encargo.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:49C95A06