ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1481

EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3000

Obras e Instalações

21.080,00

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1789

Obras e Instalações

320.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3789

Obras e Instalações

80.000,00

TOTAL

421.080,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit das fontes 1789 no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e fonte 1000 no valor de R$ 21.080,00 (vinte e um mil, e oitenta reais) referentes ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1789 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 19 de junho de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:49CCB54F