ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1445

LEI N.º 1445/2025

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 481.301,97 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:

 

01-Poder Executivo

 

11.001 Departamento de Engenharia e Urbanismo

 

11.001.15.452.3.2040- 339040 Serviço de Tecnologia da Informação.

 

Recursos Livres ...................................

46.301,97

01-Poder Legislativo

 

11.001 Câmara Municipal

 

01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

 

3.3.90.46 – Auxílio Alimentaçao..............................

210.000,00

3.3.90.49 _ Auxílio Transporte ...................................

125.000,00

3.3.90.14_ Diárias Civil ............................

100.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Anulação das seguintes dotações.

 

01-Poder Executivo

 

11. Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

11.001 Departamento de Engenharia e Urbanismo

 

15.452.3.2040 –

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.90.30 Material de Consumo ...................

5.000,00

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................

10.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica .....................

31.301,97

02-Poder Legislativo

 

11.001 Câmara Municipal

 

01.031.0010.1003 Construção Sede da Câmara Municipal

 

00001.000100.00.01.10 Recursos do Tesouro

 

4.4.90.51 ...................................

435.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024 incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 26 de fevereiro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:49CF49DA