ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1386/2023

LEI Nº. 1386/2023

 

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º- Ficam criados os cargos públicos temporáriosde Professor, Professor de Educação Física, Fonoaudiólogo e Psicólogo, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Educação com as atribuições, requisitos, vencimentos e cargas horárias constantes do Anexo I.

 

Art.2º- A criação dos cargos públicos temporáriosestabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação.

 

Art.3º-A contratação dos cargos públicos temporárioscriados por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.

 

Art.4º-As contratações serão feitas peloREGIME ADMINISTRATIVO,estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

§1º-Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.

 

§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos públicos temporários criados por esta Lei.

 

Art.5º-As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º -Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.

 

Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema - PR, em 07 de fevereiro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS

 

Vagas

Função

Carga horária

Remuneração

Requisitos

05

Professor

20horas

R$ 1.758,53 + adicionais do cargo

Ensino Superior Completo

01

Professor de Educação Física (Licenciatura)

20 horas

R$ 1.758,53 + adicionais do cargo

Ensino Superior Completo

01

Psicólogo

40horas

4.671,00 + adicionais do cargo

Ensino Superior Completo e Registro no Órgão de Classe

01

Fonoaudiólogo

20 horas

2.798,31 + adicionais do cargo

Ensino Superior Completo e Registro no Órgão de Classe

 

1. Classe: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

2. Descrição sintética:Compreende o emprego que se destinam a trabalhar com alunos além de educar e desenvolver todo trabalho pedagógico.

3. Atribuições típicas:

- Ser um pesquisador para qualificar e legitimar seu trabalho;

- Coletar dados por meio de testagem, que comprovem a eficácia do processo ensino/aprendizagem, bem como a capacidade física dos alunos e seus níveis de desenvolvimento;

- Refletir permanentemente sobre os Processos de Ensino nas fases pré-interativa (planejamento das aulas em conformidade com o programa de conteúdos), interativa (durante as aulas no estabelecimento de relações com os alunos) e pós-interativa (avaliação da aula e da aprendizagem dos alunos);

- Selecionar e organizar previamente recursos materiais a serem utilizados nas aulas;

- Utilizar metodologia que favoreça o aproveitamento do tempo de aula em atividades dinâmicas, mantendo a participação ativa dos alunos em ritmo constante com intensidade, de moderada a vigorosa;

- Relatar as práticas pedagógicas por meio de registros de acompanhamento (procedimentos, ocorrências relevantes e resultados);

- Avaliar os alunos considerando os aspectos cognitivo, afetivo, biológico e motor; - Apresentar os resultados das avaliações em ficha própria, para que os alunos e responsáveis tenham um feedback de suas necessidades no que se refere ao aprendizado, conduta social, aptidão física e saúde;

- Definir em seu plano de aula, temáticas relacionadas à promoção de estilo de vida ativo e saudável;

- Proporcionar experiências práticas acompanhadas de significado com base teórica, que estimule a participação dos alunos com segurança e autonomia;

- Considerar aspectos da diversidade humana, respeitando as características individuais dos alunos;

- Interatuar com outras áreas do conhecimento humano, desenvolvendo atitudes interdisciplinares;

- Tornar a Educação Física escolar significativa à formação dos alunos, defendendo sua permanência no currículo.

 

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Licenciatura em Educação Física

 

1. Classe: PSICOLOGO

2. Descrição sintética: Profissional responsável por atuar com atendimentos psicoterapêuticos individuais ou em grupo em saúde mentalatua em equipe multidisciplinar na elaboração de planejamento de atividades e atendimentos, fazendo relatórios de acompanhamento e evolução.

3. Atribuições típicas:

- Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família, Educação e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;

- Identificar, em conjunto com as ESF, Departamento de educação e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações; Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;

- Acolher os usuários e humanizar a atenção;

- Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;

- Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde e Educação;

- Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;

- Avaliar, em conjunto com os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;

- Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo e registro no órgão de classe

 

1. Classe: FONOAUDIÓLOGA

2. Descrição sintética:Especialidade médica que compreende o estudo da fonação e da audição, de seus distúrbios e das suas formas de tratamento.

3. Atribuições típicas:

- Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes e clientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia;

- Avaliar pacientes e clientes;

- Realizar diagnóstico fonoaudiológico;

- Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis;

- Atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida;

- exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo e registro no órgão de classe

 

1. Classe: PROFESSOR

2. Descrição sintética:compreende o emprego que se destina a ministrar aulas aos alunos da rede municipal de ensino.

3. Atribuições típicas:

- Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

- Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

- Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

- Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

- Participar do planejamento geral da escola;

- Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;

- Participar da escolha do livro didático;

- Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

- Acompanhar e orientar estagiários;

- Zelar pela integridade física e moral do aluno;

- Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

- Elaborar projetos pedagógicos;

- Participar de reuniões interdisciplinares; Confeccionar material didático;

Realizar atividades extraclasses em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;

- Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

- Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;

- Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais do ensino regular;

- Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais no ensino regular;

- Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado;

- Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

- Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

- Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;

- Participar do Conselho de Classe;

Preparar o aluno para o exercício da cidadania; Incentivar o gosto pela leitura;

- Desenvolver a auto-estima do aluno;

- Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;

- Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

- Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;

- Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

- Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;

- Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

- Analisar os dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

- Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

- Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do aluno;

- Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

- Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

- Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;

- Participar da gestão democrática da unidade escolar;

- Executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior completo na área de ensino fundamental ou Magistério


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:49D54FFA