ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Data 22/04/2021
Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação tributária municipal, e considerando ainda a decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 4319 de 23 de março de 2020, e da decretação de estado de emergência através do Decreto Municipal n° 073 de 19 de março de 2020, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos.
Art. 2º O REFIS MUNICIPAL 2021 terá vigência até 30 de junho de 2021, e objetiva excluir o crédito tributário no art. 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração tributária, conforme determina a Lei Complementar nº 03/2011 Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO REFIS MUNICIPAL
Art. 3º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei, os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2020;
II - Taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2020.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:
a) Imposto Sobre Transmissão Intervivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direito a eles relativos (ITBI);
b) sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do termo de parcelamento, incluindo o principal, a multa, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.
SEÇÃO IV
ADESÃO AO REFIS
Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 far-se-á com a assinatura de termo de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Verê e implicará:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;
II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
§ 1º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
§ 2º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 2021, bem como dos honorários advocatícios, na forma da Lei Municipal nº 280/2018, os quais deverão ser quitados em guia destacada a parte, juntamente com a primeira parcela;
§ 3º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao REFIS MUNICIPAL 2021, em relação ao saldo devedor.
§ 4º Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Jurídica do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito.
§ 5º O REFIS MUNICIPAL 2021 não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
§ 6º Não haverá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º O pagamento dos créditos tributários apurados na forma do artigo 4º desta Lei poderá ser feito em até 36 (trinta seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculada a partir da divisão do valor total dos débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;
II - o Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de assinatura do termo de parcelamento;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior ao valor correspondente a 1 UFM – Unidade Fiscal Municipal.
Art. 9º Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas e seu termo de parcelamento.
Art. 10. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I - no ato da assinatura do termo de parcelamento, o contribuinte receberá documento de arrecadação, na razão de um documento para cada parcela, com valor da parcela apurada na forma do artigo 7º, inciso I, incluindo o principal, multa, juros de mora, atualização monetária e outros;
II - apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor dos acréscimos legais referentes àquela parcela;
III - o desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
|
Número de parcelas definidas no contrato de parcelamento |
Desconto aplicado sobre juros e multa |
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01 (uma) parcela |
100% |
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até 6 (seis) parcelas |
80% |
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De 07 (sete) a 12 (doze) parcelas |
70% |
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De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas |
60% |
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De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas |
50% |
§ 1º O atraso no pagamento de uma determinada parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizada até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam acumuladas mais de 02 (duas) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 11 desta Lei.
§ 2º Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 11. O termo de parcelamento será revogado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando houver inadimplência no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o ou dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito, independentemente de notificação.
Art. 12. O não cumprimento das condições do termo de parcelamento implicará na vedação do acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de reparcelamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A certidão negativa somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14. O prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 inicia-se na data da publicação desta lei e encerra-se em 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, em 22 de Abril de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:49DC50BB