ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1964/2022
LEI N.° 1964 DE 04 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1° Fica reconstituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2021, ajuizadas judicialmente ou não.
Art.2º O programa a que se refere o artigo anterior dispensa a cobrança de multas e juros de mora dos créditos tributários e não tributários para pagamento do débito em cota única até 30 de dezembro de 2022, podendo ainda o contribuinte:
§1º Parcelar o débito em até 06 (seis) parcelas mensais, desde que o último pagamento da parcela ocorra até o dia 30/12/2022.
§2º O parcelamento de que trata o parágrafo anterior implicará em:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II- Expressa renúncia de qualquer defesa, recursos administrativo ou judicial.
§3º O valor das parcelas de que trata o §1º não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 4º Os contribuintes já beneficiados por Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, em relação a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, terão direito apenas ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos descontos oferecidos por esta lei. (alterado pela emenda substitutiva nº 001/2022)
§ 5º Permanece a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento das custas e despesas processuais decorrentes de cobrança de crédito tributário ajuizado.
Art. 3º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará na incidência de juros legais, devendo ocorrer o pagamento integral da dívida no prazo limite do parcelamento, sob pena de, ao final, ocorrer à inclusão do devedor nos serviços de proteção ao crédito – SERASA, assim como, o protesto da dívida, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§1º O não pagamento do acordo até a data limite de parcelamento implicará no seu cancelamento integral, subsistindo a dívida originária com todos os seus acréscimos legais.
§2º Havendo inadimplemento do acordo pelo contribuinte, as parcelas quitadas serão abatidas do valor originário da dívida com todos os seus acréscimos legais.
Art.4º A opção pelo REFIS deverá ser formalizada no setor de arrecadação do Município até o dia 30 de dezembro de 2022, prazo em que expira a vigência desta Lei.
Art.5º O REFIS de que trata esta Lei não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, imediatamente, a partir da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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