ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 520/2021

Altera aS leiS nº 125/2017, 233/2018, 282/2019, 298/2019, 338/2019 342/2019 QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a finalidade dos valores auferidos pelas alienações dos bens móveis e imóveis definidos nas leis nº 125/2017, 233/2018, 282/2019, 298/2019, 338/2019 342/2019 aos quais terão exclusivamente a obrigatoriedade da aplicação em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, aos 27 dias do mês de julho do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:49DF140F