ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N° 094-2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES QUE TRATEM DO TURISMO MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE:

 

Art. 1º - Dispõe sobre as ações que tratem do Turismo Municipal, incluindo no currículo escolar conhecimentos sobre as áreas de turismo municipais, cuidados e preservação do meio ambiente.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, através do Departamento de Turismo, responsabilizar-se-á pela coordenação, implantação, motivação, dando assessoria técnica e cientifica, treinamento e repasse de informações aos docentes.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação responsabilizar-se-á pelo repasse das informações aos pais e alunos.

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 09 de Maio de 2014.

 

EROTILDE DE ALMEIDA

Vice- Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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