ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 820/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 820/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: Suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar a favor de Madeireira Toigo Ltda, a área que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI
Art 1º.Art. 1º Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial medindo 35.334,91 metros quadrados, com formato irregular, com descrição em sentido horário e como de quem do mesmo olha a via pública, iniciando no ponto 0PP, onde mediu-se 243,55 metros com Azimute 294º46´34” até encontrar o ponto “01”, deste segue confrontando com áreas remanescentes do Município de Campina do Simão, onde mediu-se 197,54 metros com Azimute 36º45`30” até encontrar o ponto “02”, deste segue na distância de 173,52 metros com Azimute 115º25´48” confrontando com terras do Sr. Vicente Wognei até encontrar o ponto “03”, deste segue na distância de 192,53 metros com Azimute 211º7´29” confrontando com terras de Vicente Wognei até encontrar o ponto 0PP, onde deu-se início a descrição” cadastrado com a indicação fiscal nº 175 e havido pelo Município por aquisição conforme R-06-8.038 objeto da matricula 8.038 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 25 da Lei Municipal 743/2021, autorizado a alienar a área de terreno suprimida desafetada e incorporada na categoria dos bens dominicais pelo artigo anterior à Madeireira Toigo Ltda., que a utilizada desde 2005, conforme Lei 182/2005, pelo valor de R$ 298.185,20, (duzentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 012, datado de 11 de agosto de 2022, da Comissão de Avaliação de Imóveis nomeado pelo Decreto nº 975/2022.
§ 1º Vencido o prazo legal do Laudo de Avaliação, novo e tempestivo Laudo de Avaliação deverá ser emitido.
§ 2º O valor mencionado no caput deste artigo deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município, mediante Guia de Recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, vinculada à fonte de Receitas de Alienações de Ativos, em prazo não superior a 30 dias, sob pena de sua revogação.
§ 3º a parte remanescente da matricula acima mencionada, continuará com a atual destinação.
Art. 3º As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro respectivo serão suportadas pelo comprador.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 04 de julho de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:49F02F45