ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2601/2022

LEI Nº 2601/2022

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a Associação de Agricultores Rurais da Comunidade de Boa Vista do Chopim – Juntos Somos Fortes, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica, à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOA VISTA DO CHOPIM – JUNTOS SOMOS FORTES, inscrita no CNPJ 31.093.500/0001-49, com endereço na Comunidade Rural de Boa Vista do Chopim, na cidade de Dois Vizinhos – PR, o seguinte bem móvel:

 

Objeto

Quantidade

MÁQUINA COLHEDORA DE FORRAGENS

MARCA: Cremasco Custon 950III

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: 12 facas, disco de corte e bico comando hidráulico de linha, caixa de engrenagem em aço.

NÚMERO DO BEM PATRIMONIAL: nº 16670.

NOTAL FISCAL: nº 343.

1

 

Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

 

Art. 3º A concessão do referido maquinário tem como objetivo o uso pela Associação para assistência técnica na produção agrícola dos agricultores familiares da Comunidade Rural de Boa Vista do Chopim, no Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.

 

Art. 5º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.

 

§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.

 

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

Art. 6º A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 7º A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 8º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove días do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:49F91D23