ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 081/2024

LEI Nº 081/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.1093

Aquisição de Veículo - FMCAD - PSB - PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2985

00000-Recursos Ordinários (Livres)

49.000,00

2987

02955-BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955

64.000,00

 

SUBTOTAL

113.000,00

 

TOTAL

113.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica

 

1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00 BB 25907-1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) DEL 13/2024 CEDCA FONTE 2955.....................64.000,00

 

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – PRINCIPAL .........49.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO 2024.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:49FB626A