ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 912/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.095,42 (oitenta e um mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1170

-

Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

21.256,80

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

21.256,80

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1172

-

Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas Municipais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

6.773,09

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

6.773,09

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

28.029,89

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.2188

-

Ações de atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde – VigiaSUS

Fonte

0 1 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

30.557,52

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

22.508,01

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

53.065,53

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 53.065,53 (cinquenta e três mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

494

VigiaSUS no Estado do Paraná

53.065,53

 

II - Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 28.029,89 (vinte e oito mil, vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1170

-

Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados a Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

6.773,09

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

6.773,09

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1193

-

Ampliações Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

18.772,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

18.772,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0009.1194

-

Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

2.484,80

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

2.484,80

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

28.029,89

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

100.086,15

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas ampliadas/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1170

PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

582.228,22

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra poliesportiva construída- ampliada/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais

54.959,50

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Obra construída- Ampliada/unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

71.854,95

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Escola Especial Ampliada/unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1194

PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

23.785,40

0,00

0,00

 

Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

100.086,15

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas ampliadas/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras (l,00)

1170

PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

582.228,22

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra poliesportiva

construída/ampliada/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

(l,00)

1172

PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais

54.959,50

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Obra construída- Ampliada/unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

(l,00)

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

71.854,95

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Escola Especial Ampliada/unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

(l,00)

1194

PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

23.785,40

 

Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na da publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa No de novembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA:

 

Balsa Nova, 15 de outubro de 2015.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Balsa Nova, segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2015, que abre Crédito Adicional Especial, para reforço de dotações Orçamentárias as quais já foram incluídas na Lei Orçamentária para 2015 através de autorização legislativa nos seguintes órgãos orçamentários: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundo Municipal de Saúde.

Os recursos para a suplementação contida no presente Projeto de Lei são decorrentes do Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Programa Estadual de Vigilância em Saúde e do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, de acordo com os incisos II e III, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

O projeto em ora submetido à apreciação do Poder Legislativo de Balsa Nova, está baseado no título V, arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Estabelece a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que os Créditos Adicionais, constituem autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo o Crédito Adicional Especial destinado às despesas não computadas na Lei Orçamentária.

A legislação pertinente esclarece que o Crédito Adicional Especial será autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo o aditivo das obras de ampliação das escolas Irmã Rosalina e João Andreassa e utilizar os recursos do VigiaSUS, para que seja possível prestar o adequado atendimento aos serviços públicos de saúde custados pelo programa.

Com estas considerações, solicito em regime de Urgência Urgentíssima, a apreciação e aprovação pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, do incluso Projeto de Lei que abre Crédito Adicional especial, com a certeza da pronta aprovação que o mesmo receberá.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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