ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 912/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.095,42 (oitenta e um mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo discriminada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1170 |
- |
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
21.256,80 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
21.256,80 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1172 |
- |
Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas Municipais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
6.773,09 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
6.773,09 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
28.029,89 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 304 0016.2188 |
- |
Ações de atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde – VigiaSUS |
|||
|
Fonte |
0 1 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
30.557,52 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
22.508,01 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
53.065,53 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 53.065,53 (cinquenta e três mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
494 |
VigiaSUS no Estado do Paraná |
53.065,53 |
II - Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 28.029,89 (vinte e oito mil, vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1170 |
- |
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos vinculados a Educação Básica – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
6.773,09 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
6.773,09 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.1193 |
- |
Ampliações Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
18.772,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
18.772,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 367 0009.1194 |
- |
Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
2.484,80 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
2.484,80 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
28.029,89 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
100.086,15 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas ampliadas/unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1170 |
PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
582.228,22 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra poliesportiva construída- ampliada/unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1172 |
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais |
54.959,50 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Obra construída- Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
1 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1193 |
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
71.854,95 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escola Especial Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
||
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1194 |
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman |
23.785,40 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
100.086,15 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas ampliadas/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1170 |
PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
582.228,22 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra poliesportiva construída/ampliada/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais |
54.959,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Obra construída- Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1193 |
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
71.854,95 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escola Especial Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1194 |
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman |
23.785,40 |
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa No de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Balsa Nova, 15 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Balsa Nova, segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2015, que abre Crédito Adicional Especial, para reforço de dotações Orçamentárias as quais já foram incluídas na Lei Orçamentária para 2015 através de autorização legislativa nos seguintes órgãos orçamentários: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação contida no presente Projeto de Lei são decorrentes do Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Programa Estadual de Vigilância em Saúde e do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, de acordo com os incisos II e III, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
O projeto em ora submetido à apreciação do Poder Legislativo de Balsa Nova, está baseado no título V, arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Estabelece a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que os Créditos Adicionais, constituem autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo o Crédito Adicional Especial destinado às despesas não computadas na Lei Orçamentária.
A legislação pertinente esclarece que o Crédito Adicional Especial será autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o aditivo das obras de ampliação das escolas Irmã Rosalina e João Andreassa e utilizar os recursos do VigiaSUS, para que seja possível prestar o adequado atendimento aos serviços públicos de saúde custados pelo programa.
Com estas considerações, solicito em regime de Urgência Urgentíssima, a apreciação e aprovação pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, do incluso Projeto de Lei que abre Crédito Adicional especial, com a certeza da pronta aprovação que o mesmo receberá.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:49FDA5F1