ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1555

LEI ORDINÁRIA Nº1555/2026

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.214/2021 para regulamentar o pagamento de diárias aos Agentes de Máquinas e Veículos Lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.214/2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar acrescida dos §§ 5º e 6º ao art. 2º, com a seguinte redação:

 

Art. 2º […]

§ 5º Aos Agentes de Máquinas e Veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderá ser concedida diária parcial, ainda que não haja pernoite, quando o deslocamento oficial ultrapassar 6 (seis) horas de duração ou implicar permanência fora da sede administrativa por período superior ao expediente ordinário do servidor, nos termos da Tabela B do Anexo I desta Lei.

§6º A diária parcial possui natureza indenizatória, destina-se ao custeio de despesas com alimentação e demais gastos decorrentes do deslocamento e não poderá ser cumulada, relativamente ao mesmo dia de referência ou ao mesmo período contínuo de afastamento, com diária integral.

 

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Municipal n.º 1.214/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 11 […]

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de diária parcial previstas no art. 2º, § 5º, desta Lei.

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal n.º 1.214/2021, com texto atual dado pela Lei Municipal n.º 1.223/2021 e última atualização monetária conferida pelo Decreto Municipal n.º 1.739/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.214/2021

VALOR DE DIÁRIAS

 

TABELA A

Cargo ou Função

Cidades da região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina

Curitiba e cidades do interior do Paraná e do interior de outros Estados

Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado

Exterior

Prefeito Municipal

R$ 00,00

R$ 622,80

R$ 1.075,74

R$ 1.472,07

Vice Prefeito Municipal, Secretaria de Governo, Diretores de Departamentos, Chefes de Divisões, Procurador Jurídico e Assessor Jurídicos

R$ 00,00

R$ 396,33

R$ 849,27

R$ 1.245,60

Servidores, excetuados os Agentes de Máquinas e Veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, aos quais se aplica a Tabela B

R$ 00,00

R$ 203,82

R$ 226,47

R$ 1.245,60

 

TABELA B

Cargo ou Função

Diária parcial

Diária com pernoite em território nacional

Diária para o exterior

Agentes de Máquinas e Veículos Lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Deslocamento superior a 6 (seis) horas, sem pernoite: R$ 50,00

R$ 300,00

R$ 1.245,60

Deslocamento superior a 8 (oito) horas, sem pernoite: R$ 120,00

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.214/2021.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 11 DE MARÇO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4A001E5B