ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 349/2007 em obediência a Portaria Federal SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 349/2007 da seguinte forma:

 

§3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e poderá ser pagado de forma parcelada em até 10 (dez) parcelas.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável no primeiro dia de exercício subsequente de sua aprovação.

 

Tunas do Paraná, 23 de dezembro de 2020.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito 


Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
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