ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2534/2021
LEI N.º 2534/2021
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1203/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1203/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“O Município dá ao CONCESSIONÁRIO o Direito Real de Uso dos Bens antes referidos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal com aviso de 30 (trinta) dias, caso os equipamentos não estejam sendo utilizados adequadamente. Findo o prazo o CONCESSIONÁRIO deverá devolver os equipamentos ao Município.”
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior ocorrerá de acordo com o interesse do Município e do concessionário, devendo seguir os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1203/2005 e as demais condições determinadas no Termo de Concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4A0E5663