ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2534/2021

LEI N.º 2534/2021

 

Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1203/2005, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1203/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“O Município dá ao CONCESSIONÁRIO o Direito Real de Uso dos Bens antes referidos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal com aviso de 30 (trinta) dias, caso os equipamentos não estejam sendo utilizados adequadamente. Findo o prazo o CONCESSIONÁRIO deverá devolver os equipamentos ao Município.”

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior ocorrerá de acordo com o interesse do Município e do concessionário, devendo seguir os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1203/2005 e as demais condições determinadas no Termo de Concessão.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4A0E5663